TJGO 11/10/2017 ° pagina ° 1740 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017
Publicação: segunda-feira, 16/10/2017
A QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS, E COM FULCRO NO ARTI
GO 487, INCISO III, B, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECRETO
A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO. SEM CUSTAS, CONFO
RME DISPOSTO NO ARTIGO 90, 3 DO CPC. CONSIDERANDO QUE AS PARTES R
ENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRANS
ITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MAURILANDIA-GO, 04 DE OUTUBRO DE 201
7. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
ADV REQDO
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97925-62.2016.8.09.0178
232
DECLARATORIA
MAURO CESAR DE FARIA
BANCO SAFRA S/A
JGARRERA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESERVATORIOS
32311 GO - CELSO LUIZ LACERDA FILHO
32613 GO - HEBER LUIS CRUZ BARBOSA
12574 GO - REISLA ANDRADE MARQUES
33906 GO - WESLEY SANTOS ALVES
14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDO
S NA PETICAO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA: A) DECLARAR INEXISTENTES AS OBRIGACOES APONTADAS NOS SEGUI
NTES TITULOS: DUPLICATA N 442167326, NO VALOR DE R$ 2.216,66 (DOI
S MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CO
M VENCIMENTO EM 25/03/2015, DUPLICATA N 442167334, NO VALOR DE R$
2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/04/2015, DUPLICATA N 442167342, N
O VALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SE
SSENTA E SEIS CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/05/2015, DUPLICATA N
442167351 NO VALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEI
S REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/06/2015,
DUPLICATA N 442167369 NO VALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTO
S E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM
25/07/2015, DUPLICATA N 442167377 NO VALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS
MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) COM V
ENCIMENTO EM 25/08/2015, DUPLICATA N 442167385 NO VALOR DE R$ 2.2
16,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CEN
TAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/09/2015, DUPLICATA N. 442167393, NO V
ALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSE
NTA E SEIS CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/10/2015 E DUPLICATA N.
442167407, NO VALOR DE R$ 2.216,66 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZESSEI
S REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) COM VENCIMENTO EM 25/11/2015;
B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS RETROCITAD
AS; EM FACE DA SUCUMBENCIA, CONDENO AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS A PROPORCAO DE 20% A CARGO DA PARTE REQUERENTE E 80
% SOB RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO, OBSERVADA ESSA DIVISAO PARA
O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8 E DO ARTIGO 86, DO N
OVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NAO SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS PELAS PARTES, ANOTE-SE O VALOR JUNTO AO CARTORIO DIS
TRIBUIDOR E PROCEDA-SE NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 07/2015 DA CORR
EGEDORIA GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. NOUTRO GIRO, JULGO PROCEDENTE
A DENUNCIACAO DA LIDE PARA CONDENAR A LITISDENUNCIADA J. GARRERA
INDUSTRIA E COMERCIO DE RESERVATORIOS LTDA A REEMBOLSAR O BANCO
DENUNCIANTE O VALOR PAGO A TITULO DE HONORARIOS E CUSTAS PROCESSU
AIS IMPUTADOS A REQUERIDA. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA NA LIDE SECUND
ARIA, CONDENO A LITISDENUNCIADA A PAGAR AO LITISDENUNCIANTE OS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),
NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8, DO CPC. HAVENDO RECURSO CONTRA A SEN
TENCA, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
Documento Assinado Digitalmente
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