TJGO 06/10/2017 ° pagina ° 2674 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
IBI-LOS QUANTO SOLICITADO; E (H) NAO VIAJAR SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL. 3. FRISE-SE QUE ENQUANTO A UNIDADE PRISIONAL DE RUBIATABA NA
O CONTAR COM CELA PARA OS CONDENADOS DOS REGIMES SEMIABERTO E ABE
RTO, A MEDIDA DE RECOLHIMENTO FICA PROVISORIAMENTE SUBSTITUIDA PE
LA APRESENTACAO E ASSINATURA EM LIVRO DE PRESENCA NAQUELA INSTITU
ICAO, NO PERIODO DE 18H00MIN A 20H00MIN. O DESCUMPRIMENTO DA REFE
RIDA MEDIDA EQUIVALE A FALTA AO RECOLHIMENTO AO CARCERE E SUJEITA
O CONDENADO (A) AOS EFEITOS DA REGRESSAO PRISIONAL. 4. LAVRE-SE
TERMO DE COMPROMISSO, O QUAL DEVERA SER ASSINADO PELO REEDUCANDO.
AUTORIZO A ESCRIVA ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS, POR ORDEM.
5. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. 6. COMUNIQUE-SE O DIRETOR
DO PRESIDIO LOCAL DA PRESENTE DECISAO. RUBIATABA, 12 DE SETEMBRO
DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 123038-04.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 244
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JOAO JUAREZ DE OLIVEIRA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROCESSO N 123038-04.2017 (201701230385) NATUREZA: PORTE ILEGAL D
E ARMA DE FOGO VITIMA: A COLETIVIDADE MENOR: JOAO JUAREZ DE OLIVE
IRA SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APU
RAR SUPOSTO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI N 10.826/03 (ESTATUT
O DO DESARMAMENTO), PRATICADO, EM TESE, POR JOAO JUAREZ DE OLIVEI
RA DESFAVOR DA VITIMA A COLETIVIDADE. O MINISTERIO PUBLICO, PUGNO
U PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL (FLS. 29/32). E O RELAT
ORIO. COM EFEITO, AS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO COMPETENTE INQUE
RITO POLICIAL, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO CONCLUIU QUE NAO HA
JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM, DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. AS INVESTIGACOES POLIC
IAIS PODERAO SER RETOMADAS CASO APARECAM NOVAS PROVAS (ART. 18, C
ODIGO DE PROCESSO PENAL). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. RUBIATABA/GO, 19 DE SETEMB
RO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 221293-94.2017.8.09.0139
AUTOS NR. : 456
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: TATIANE DE SOUZA RAMOS
ACUSADO
: CAIO CESAR NASCIMENTO PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 221293-94.2017 (201702212933) NATUREZA: CARTA PRECAT
ORIA CRIMINAL FINALIDADE: INQUIRICAO ACUSADO: CAIO CESAR NASCIMEN
TO PEREIRA DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUN
HA TAIS NAIARA DE SOUSA RAMOS PARA A DATA DE 06/11/2017, AS 13:30
HORAS, NO ATRIO DO FORUM LOCAL, DEVENDO SER PRATICADOS OS ATOS D
E MISTER PARA SUA REALIZACAO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. C
IENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 20 DE S
ETEMBRO DE 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
:
44163-93.2012.8.09.0139
AUTOS NR. : 48
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RAQUEL VALERIO MARTINS
ACUSADO
: LILLIA FERREIRA GOMES
ADV ACUS
: 28276 GO - MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 44163-93.2012 (201200441634) NATUREZA: ACAO PENAL ACU
SADA: LILIA FERREIRA GOMES VITIMA: RAQUEL VALERIO MARTINS DESPACH
O 1. TENDO EM VISTA A NAO OBJECAO DA DEFESA QUANTO A DISPENSA DA
Documento Assinado Digitalmente
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