TJGO 20/09/2017 ° pagina ° 1383 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017
Publicação: quinta-feira, 21/09/2017
BUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUS
ULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNATORIA. DEPOSITO INCIDENTAL.
VALOR CONTRATADO. MORA AFASTADA. 1. E AUTORIZADO AO AUTOR EFETUA
R O DEPOSITO INCIDENTE, DECORRENTE DO PERMISSIVO DO ARTIGO 327 DO
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ACAO REVISIONAL CUMULADA COM C
ONSIGNATORIA, INSTRUMENTO JURIDICAMENTE POSSIVEL, NAO PARA EXTING
UIR A OBRIGACAO, MAS SIM PARA POSSIBILITAR AO SUPOSTO DEVEDOR ACE
SSO AO PODER JUDICIARIO PARA DISCUSSAO DO OBJETO PRINCIPAL DA CON
TROVERSIA QUE E A EXISTENCIA DE EVENTUAIS CLAUSULAS ABUSIVAS NA A
VENCA. 2. CONSIGNADA PELO RECORRENTE A QUANTIA CONTRATADA, AFASTA
DA ESTARA A MORA, FICANDO IMPEDIDA A INSCRICAO DO SEU NOME NOS OR
GAOS DE PROTECAO AO CREDITO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM. 3. A AU
SENCIA DE RETIRADA E PAGAMENTO DO CARNE E UMA MEDIDA LOGICA, POIS
AUTORIZADA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, O DEPOSITO DAS PARCELAS D
O EMPRESTIMO CONFIGURARIA NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECURSO CO
NHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 207581-03.2016.8.
09.0000, REL. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO
EM 13/12/2016, DJE 2185 DE 10/01/2017) (NEGRITEI) AGRAVO DE INST
RUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL E REPETICAO DE INDEBIT
O. ANTECIPACAO DE TUTELA. DEPOSITOS NO QUANTUM QUE A AUTORA ENTEN
DE DEVIDO. POSSIBILIDADE. NAO AFASTAMENTO DA MORA. INSCRICAO DO N
OME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. SUSP
ENSAO DOS DESCONTOS DO VALOR CONTRATADO NA FOLHA DE PAGAMENTO. VI
ABILIDADE. 1. NAO EXISTE VEDACAO LEGAL A EFETIVACAO DE DEPOSITOS
PARCIAIS, SEGUNDO O QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDO, POREM, O D
EPOSITO DOS VALORES DAS PARCELAS EM QUANTUM INFERIOR AO CONTRATAD
O NAO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A PURGACAO DA MORA. 2. E POSSIVEL
SUSPENDER O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, CASO A CONS
IGNACAO FEITA EM JUIZO, ESTEJA SENDO REALIZADA REGULARMENTE. 3. R
ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO REFORMADA.(TJGO, AGRAVO DE I
NSTRUMENTO 192037-72.2016.8.09.0000, REL. DES. GERSON SANTANA CIN
TRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/11/2016, DJE 2155 DE 24/11/20
16) (NEGRITEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO. DEPOSI
TO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. NAS ACOES DE CONSI
GNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL ADMITE-SE O DEPOSITO INCIDENTA
L DAS PRESTACOES NO VALOR OFERTADO PELA DEMANDANTE, UMA VEZ QUE S
E TRATA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO PROPRIO RITO DA ACAO CONSIGNA
TORIA E O SEU INDEFERIMENTO E UM OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREIT
O DE ACAO PELA PARTE. TODAVIA, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR OS EFE
ITOS INERENTES A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 256415-37.2016.8.09.0000, REL. DES. NEY TELES
DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 2135 DE 20/
10/2016) (NEGRITEI) ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, HA T
EMPOS, VEM SE MANIFESTANDO QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE INSCREVER
O NOME DO INADIMPLENTE CONTRATUAL NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRED
ITO, MESMO QUANDO DA PROPOSITURA DE ACAO REVISIONAL DO CONTRATO O
U DE ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E QUA
NDO INSUFICIENTE A CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PARCELAS CONTRATUAIS,
UMA VEZ DEPOSITADAS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO PARA A P
URGACAO DA MORA. TAIS ENTENDIMENTOS SE CONSOLIDARAM NA RECENTE SU
MULA 380. SENAO VEJAMOS: SUMULA 380 A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO
DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AUT
OR. NOS TERMOS NOTICIADOS PELO PROPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, O PROJETO DA SUMULA TRANSCRITA FOI APRESENTADO NA SEGUNDA SEC
AO POR SEU RELATOR, MINISTRO FERNANDO GONCALVES, E TEVE COMO REFE
RENCIA O ARTIGO 543-C DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TRATA DOS
RECURSOS REPETITIVOS NO AMBITO DO REFERIDO TRIBUNAL. FORAM UTILIZ
ADOS COMO REFERENCIA OS JULGADOS PROFERIDOS NO RESP 527.618, RESP
1.061.530 E RESP 1.061.819, RELATADOS RESPECTIVAMENTE PELOS MINI
STROS CESAR ASFOR ROCHA, NANCY ANDRIGHI E SIDNEI BENETI. OS REFER
IDOS JULGADOS ASSENTARAM ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AS ACOES REV
ISIONAIS NAO INTERROMPEM OS PRAZOS DOS CONTRATOS NO CASO DE NAO C
UMPRIMENTO DAS CLAUSULAS. ADIANTE, REPRODUZO O JULGADO ACIMA MENC
IONADO, EMANADO DA 2 SECAO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: DI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1383 de 3445