TJGO 19/09/2017 ° pagina ° 372 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017
Publicação: quarta-feira, 20/09/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
541903/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5158192
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L118
PROTOCOLO NUMR: 340850-98.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
3395
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: JEFERSSON ALVES QUEIROZ
PROFISSÃO
: ESTOQUISTA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 14/02/1994
IDENTIDADE
: 5391830 CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ALBERTO FONTINELLI
NOME DA MÃE
: SONIA APARECIDA ALVES QUEIROZ
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
A) CONDENAR O 1 ACUSADO (JOAO MATEUS COSTA) NAS SANCOES DO ART. 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. B) ABSOLVER O 2 ACUSADO (JEFERSSON AL
VES QUEIROZ) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, CO
M FULCRO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O PR
INCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A
FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU CONDENADO NOS TERMOS DO ART.
59 E 68 DO CODIGO PENAL. EM RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL: A) CON
SIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO ACUSADO, VEZ QUE NAO VISLUMBRO M
AIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CONS
IDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B) OS ANTECED
ENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, N
AO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERI
A, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, V
ERDADEIRO BIS IN IDEM. AINDA, COMO NAO SE TRATAM DE CONDENACOES P
ENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, ACEITAR OS ANTECEDENTES COMO CIRCUN
STANCIA DESFAVORAVEL, SERIA O MESMO QUE ADMITIR A OFENSA AO PRINC
IPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA; C) CONDUTA SOCIAL, ASSIM COMO OS
ANTECEDENTES, E ELEMENTO ESTRANHO AO FATO. O DIREITO PENAL NAO PO
DE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO
SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINENTEMEN
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