TJGO 18/07/2017 ° pagina ° 1725 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 16145 GO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIM
DESPACHO
:
I. TRATA-SE DE DEMANDA ONDE SE PRETENDE A IMPLANTACAO DE BENEFICI
O PREVIDENCIARIO AO AUTOR, FIGURANDO COMO DEMANDADO O INSS. A ROT
INA DESTE JUIZO TEM DEMONSTRADO A EFICACIA DA DESIGNACAO DA AUDIE
NCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIACAO SOMENTE APOS A REALIZACAO DE P
ERICIA (EX: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; AUXILIO ACIDENTE OU DOEN
CA, ETC) E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS (EX: APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE). ASSENTADO EM TAL PREMISSA, TENHO QUE A DESIGNACAO, DE PLA
NO, DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 344, CPC) EM FEITO DE TAL N
ATUREZA REVELA-SE INOCUA, BEM COMO SE CONSTATA QUE A AUTARQUIA PR
EVIDENCIARIA, QUANDO DESPROVIDA DE MAIORES ELEMENTOS DE PROVA NOS
AUTOS, NAO DISPOE DE CONDICOES DE FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO. A
DMISSIVEL, PORTANTO, NESTE CASO ESPECIFICO, A FLEXIBILIZACAO DA N
ORMA PROCEDIMENTAL, A FIM DE EVITAR ATOS DESNECESSARIOS E PRESTIG
IAR O DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO (ART. 5,
LXVIII, CRFB/88). POR TAL RAZAO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE
CONCILIACAO/MEDIACAO, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ART. 334,
INC. II, CPC. II. DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA A
AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98, CPC. III. INDEFIRO A TUTELA PROVI
SORIA PLEITEADA, ANTE A AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, OU SEJA, A PAR
TE NAO DEMONSTROU OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC (TUTELA DE URGEN
CIA) OU QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS PELO ART. 311, DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL (TUTELA DE EVIDENCIA). IV. CITE-SE O REU, VIA
REMESSA DOS AUTOS, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA OFE
RTA DE CONTESTACAO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ARTS. 335, III,
C/C 183, CPC). V. ESCOADO O PRAZO DE DEFESA: A) SEM MANIFESTACAO
DO REU, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA E, VIA ATO ORDINATORIO, INTIM
E-SE A AUTORA PARA, SE FOR O CASO, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRET
ENDE PRODUZIR (ART. 348, CPC), EM 5 DIAS; B) OFERTADA A CONTESTAC
AO E ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO D
IREITO DO AUTOR (ART. 350, CPC), OU QUALQUER DAS MATERIAS PRELIMI
NARES ENUMERADAS NO ART. 337, DO CPC, VIA ATO ORDINATORIO, INTIME
-SE A AUTORA PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 15 DIAS; VI. DESIGNO
AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA 21/09/2017,
AS 16:00. INTIMEM-SE VIA DJE, OBSERVANDO-SE QUE AS TESTEMUNHAS D
EVERAO SER TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMA
CAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIROS/GO, 11/07/2017 17:49:56 FABI
O VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135731-25.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 283
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 16145 GO - MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIM
DESPACHO
:
I. TRATA-SE DE DEMANDA ONDE SE PRETENDE A IMPLANTACAO DE BENEFICI
O PREVIDENCIARIO AO AUTOR, FIGURANDO COMO DEMANDADO O INSS. A ROT
INA DESTE JUIZO TEM DEMONSTRADO A EFICACIA DA DESIGNACAO DA AUDIE
NCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIACAO SOMENTE APOS A REALIZACAO DE P
ERICIA (EX: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; AUXILIO ACIDENTE OU DOEN
CA, ETC) E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS (EX: APOSENTADORIA RURAL POR
IDADE). ASSENTADO EM TAL PREMISSA, TENHO QUE A DESIGNACAO, DE PLA
NO, DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART. 344, CPC) EM FEITO DE TAL N
ATUREZA REVELA-SE INOCUA, BEM COMO SE CONSTATA QUE A AUTARQUIA PR
EVIDENCIARIA, QUANDO DESPROVIDA DE MAIORES ELEMENTOS DE PROVA NOS
AUTOS, NAO DISPOE DE CONDICOES DE FORMULAR PROPOSTA DE ACORDO. A
DMISSIVEL, PORTANTO, NESTE CASO ESPECIFICO, A FLEXIBILIZACAO DA N
ORMA PROCEDIMENTAL, A FIM DE EVITAR ATOS DESNECESSARIOS E PRESTIG
IAR O DIREITO FUNDAMENTAL A DURACAO RAZOAVEL DO PROCESSO (ART. 5,
LXVIII, CRFB/88). POR TAL RAZAO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE
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