TJGO 17/07/2017 ° pagina ° 86 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI
A PARA CONDENAR O REU LUCIO FLAVIO ALVES DA SILVA COMO INCURSO NA
S SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO II
I, DA LEI 11.343/2006, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA
, ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL.
NR. PROTOCOLO
:
30779-97.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAICON WILKER SILVA ROCHA
VITIMA
: GRACIELE PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENU
NCIA PARA CONDENAR O REU MAICON WILKER SILVA ROCHA, DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 180, CAP
UT, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA,
ATENTA AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL.
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