TJGO 06/07/2017 ° pagina ° 1811 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO: ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMI
NIS PARA CONDENAR, COMO CONDENO MARIA CRYSLAINE DA SILVA FARINHA,
COMO INCURSA NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ART
IGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 244B DA LEI 8.069/90 C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A
PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: QUANTO AO CRIME DE
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS A
RTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPA
BILIDADE DA ACUSADA RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO
QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E
LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDICOES DE OCUPAR
-SE LICITAMENTE, NAO FAZENDO PRECISAO DE ROUBAR PARA SE SUSTENTAR
; B) A RE E PRIMARIA, CONFORME SE VE AS FLS. 77/78 E 79/80; C) SE
M INFORMACOES QUANTO A PERSONALIDADE DA RE; D) NADA CONSTA QUE PO
SSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM
RESTRITAS AO TIPO PENAL; F) A RE AGIU VISANDO O LUCRO FACIL; G) A
VITIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO;
H) AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM EM GRAU RELEVANTE, VISTO Q
UE A VITIMA NAO SOFREU PREJUIZO. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENABASE EM QUATRO (04) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SEN
DO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA, NOS TERMO
S DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE A PEN
A-BASE FOI FIXADA EM GRAU MINIMO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART
. 157, PARAGRAFO 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PE
NA EM 3/8 (TRES OITAVOS) POR TER SIDO O CRIME PRATICADO EM CONCUR
SO COM MAIS DUAS PESSOAS E COM EMPREGO DE UMA ARMA BRANCA, TORNAN
DO-A DEFINITIVA EM CINCO (05) ANOS E SEIS (06) MESES DE RECLUSAO
E MULTA. NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DIM
INUO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCO
RRIDO PELA AGENTE, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM TRES (03)
ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, A QU
AL TORNO EM DEFINITIVA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS
ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PEN
A. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFOR
ME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO CRIME DE CO
RRUPCAO DE MENORES: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60,
AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DA ACUS
ADA RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHEC
IMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDA
CONDUTA DIVERSA; B) A RE E PRIMARIA; C) SEM INFORMACOES TECNICAS
QUANTO A PERSONALIDADE DA ACUSADA; D) NADA CONSTA QUE POSSA DESA
BONAR A SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL A CONSIDERO A SEU FAV
OR; E) AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME IMPUTADO A RE SAO COMPATIVEIS C
OM O TIPO PENAL DIANTE DO QUAL ELE SE VIU CONDENADO; F) NAO SE PO
DE CONSIDERAR QUE A VITIMA CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVE
NTO DELITUOSO. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) AN
O DE RECLUSAO. DEIXO DE DIMINUIR A PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 65,
INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE A PENA-BASE FOI FIXA
DA EM GRAU MINIMO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E
O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. DO CO
NCURSO FORMAL NOS TERMOS DO ART. 70 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PE
NA A PENA MAIS ALTA (TRES ANOS E OITO MESES DE RECLUSAO E VINTE D
IAS-MULTA), EM 1/6, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM QUATRO (
04) ANOS, TRES (03) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSAO E 23 (VINTE
) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
E ATENUANTES OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA. O
REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONFOR
ME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. 4.2) OUTRAS PROVIDENC
IAS: DETERMINO QUE SEJA O NOME DA RE LANCADO NO ROL DE CULPADOS,
APOS O TRANSITO EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E 5 LVII, CF). COND
ENO A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A PENA
E O REGIME APLICADOS E PERSISTINDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PR
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