TJGO 21/06/2017 ° pagina ° 862 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
DE JUSTICA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E D
ESPESAS PROCESSUAIS, E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO, EM RAZAO DO DISPOSTO NO A
RTIGO 85, 2, DE CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
INTIME-SE A REQUERIDO (BANCO DO BRASIL S/A) PARA EFETUAR O PAGAME
NTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS, SOB PENA DE PROTESTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, 1, DO PROVIMENT
O N 05/2017, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO GOIAS. DE
CORRIDO O REFERIDO PRAZO, EM CASO DE INERCIA NO PAGAMENTO DAS CUS
TAS E CERTIFICADO NOS AUTOS, DEVERA A ESCRIVANIA EXPEDIR A CERTID
AO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA E, CONJUNTAMENTE COM A GUIA,
REMETER OS DOCUMENTOS A DIRETORIA FINANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA, INFORMANDO SOBRE A MORA (ART. 6 DO REFERIDO PROVIMENTO), OBSE
RVADO O DISPOSTO NO OFICIO CIRCULAR N 57/2016, SEC. EXECUTIVA DA
CGJ-TJGO. 3.2 - DISPOSITIVO DOS AUTOS DE PROTOCOLO N 200700717018
(ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL): ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPR
OCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO, TENDO EM VIST
A QUE AUSENTES OS REQUISITOS DA COMPENSACAO POR DANO MORAL. CONDE
NO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO V
ALOR DA CAUSA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO 85, 2, DE CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. SALIENTO QUE A COBRANCA DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORARI
OS DA PARTE AUTORA, DEVE PERMANECER SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO
98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.3 - DISPOSITIVO DOS AUTOS
DE PROTOCOLO N 201202201681 (CAUTELAR INOMINADA): ANTE O EXPOSTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO, NO S
ENTIDO DE CONDENAR O SERASA S/A PARA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER
O NOME DA AUTORA MARIA DE LOURDES GOMES DE FARIAS NUNES, CPF N 3
29.639.123-15, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO NO SISTEM
A DE AVALIACAO DE RISCO DE CREDITO, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E
M RELACAO A DEBITOS CONSTITUIDOS ATE O AJUIZAMENTO DESTA ACAO (08
/01/2007). QUANTO AO PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, ENTENDO QU
E PARTE AUTORA RECONHECEU O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INC
ISO III, ALINEA "A", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE JUN
TOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE POSSUIA EM SEUS CADASTROS. DE CON
SEQUENCIA, TORNO DEFINITIVA A DECISAO DE FLS. 21/22, PROFERIDA NO
S AUTOS DE PROTOCOLO N 200700216795. CONDENO O SERASA S/A AO PAGA
MENTO DAS DESPESAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85,
8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO NECESSARIO, E HAVENDO PEDID
O DO REQUERENTE, OFICIE-SE OS DEMAIS SERVICOS DE PROTECAO AO CRED
ITO DO TEOR DESTA SENTENCA. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE O RE
QUERIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
S, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PROTESTO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 5, 1, DO PROVIMENTO N 05/2017, DA CORREGEDORIA GERAL D
A JUSTICA DO ESTADO GOIAS. DECORRIDO O REFERIDO PRAZO, EM CASO DE
INERCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E CERTIFICADO NOS AUTOS, DEVERA
A ESCRIVANIA EXPEDIR A CERTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA
E, CONJUNTAMENTE COM A GUIA, REMETER OS DOCUMENTOS A DIRETORIA FI
NANCEIRA DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MORA (ART. 6
DO REFERIDO PROVIMENTO), OBSERVADO O DISPOSTO NO OFICIO CIRCULAR
N 57/2016, SEC. EXECUTIVA DA CGJ-TJGO. JUNTE-SE UMA VIA DESTA SEN
TENCA EM CADA UM DOS PROCESSOS RELACIONADOS. OPORTUNAMENTE, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. CALDAS NOVAS, 14/06/2017.
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