TJGO 27/01/2017 ° pagina ° 212 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
454284-24.2015.8.09.0006
46
COBRANCA
T.S. LOPES TRANSPORTES - ME
ARGO SEGUROS BRASIL S/A
23499 GO - WHEVERTTON ALBERTO BORGES
38850 GO - RAYANE DA SILVA OLIVEIRA
39907 GO - PEDRO EMILIO SANDRE NAGHETTINI
25172 GO - KEYLANE TELES SILVA BORGES
34576 GO - WHELYTTON RODRIGO BORGES
ADV REQDO
: 119851 SP - MARCUS FREDERICO B. FERNANDES
38213 GO - TATIANE FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
UTOS N. 201504542848 DECISAO OBSERVO QUE TANTO OS PRESENTES AUTOS
, QUANTO OS APENSOS DE N.201503853459 E 201600661747 TRATAM-SE DE
ACAO DE COBRANCA DE SEGURO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS EM RAZ
AO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR AUSENCIA DE PAGAMEN
TO DA INDENIZACAO CUJA APOLICE N.027982014010655000176. POIS BEM,
DA ANALISE DAS QUESTOES TRAZIDAS AOS AUTOS, E POSSIVEL CONSTATAR
O FORTE VINCULO EXISTENTE ENTRE OS DIREITOS DISCUTIDOS NAS DEMAN
DAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE REUNIAO DOS PROCESSOS, COM O F
IM DE ATENDER AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDAD
E E DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E, BEM ASSIM, DE AFASTAR A PO
SSIBILIDADE DE DECISOES CONTRADITORIAS, ZELANDO PELA CREDIBILIDAD
E DO JUDICIARIO, COMO INSTITUICAO. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, TORNASE OBRIGATORIA A REUNIAO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART.55, 3 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAMENTO EM SENTENCA UNICA, E COM
DERROGACAO DE COMPETENCIA ANTERIORMENTE FIRMADA, POIS A CONEXAO,
E UMA DAS FORMAS DE MODIFICACAO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 56 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONEXAO TRATA-SE DE M
ATERIA DE ORDEM PUBLICA, RAZAO PELA QUAL A REUNIAO DAS ACOES EM C
ASO DE CONEXAO PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ, DE OFICIO, OU A RE
QUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO. ACERCA DO TEMA, PRELECIONA
M NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: () A REUNIAO D
AS ACOES CONEXAS TEM POR OBJETIVO EVITAR DECISOES CONFLITANTES, R
AZAO PELA QUAL DEVEM SER JULGADAS PELO MESMO JUIZ, NA MESMA SENTE
NCA. SE UMA DAS ACOES JA ESTA FINDA, NAO HA O PERIGO DE DECISOES
CONFLITANTES, RAZAO PELA QUAL DESCABE A REUNIAO DOS PROCESSOS POR
CONEXAO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O MESMO OCORRE, POR
EXEMPLO, ENTRE DUAS ACOES CONEXAS, QUANDO UMA DELAS E DE CONHECIM
ENTO E A OUTRA E DE EXECUCAO: NAO HA INTERESSE PROCESSUAL NA REUN
IAO PORQUE INEXISTE O PERIGO DE DECISOES CONFLITANTES. PORQUE MAT
ERIA DE ORDEM PUBLICA (CPC 301 VIII E 4), CUJA FINALIDADE E EVITA
R DECISOES CONFLITANTES, A REUNIAO DAS ACOES NAO E FACULTATIVA, M
AS OBRIGATORIA. (...)COMO SE TRATA DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, N
AO SE SUJEITA A PRECLUSAO, DE MODO QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUE
R TEMPO E GRAU DE JURISDICAO (CPC 301 4). [IN CODIGO DE PROCESSO
CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, 11 ED., SAO PAULO: RT,
2010, P. 378]. POR OCASIAO DA CONEXAO, CONFORME DISPOE O ART. 59
, DO CPC, O REGISTRO OU A DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL TORNA P
REVENTO O JUIZO. EM CONSULTA AO SPG, VERIFICA-SE QUE A DISTRIBUIC
AO DA PETICAO INICIAL NOS AUTOS DE N.201503662556 OCORREU EM 08/1
0/2015, OU SEJA ANTERIORMENTE AOS DEMAIS FEITOS EM APENSO. ASSIM,
AQUELE JUIZO SE TORNOU PREVENTO PELO QUE, EM RAZAO DA CONEXAO E
DA PREVENCAO DAQUELE JUIZO, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A 5
VARA CIVEL DESTA COMARCA, COM AS CAUTELAS DEVIDAS, A FIM DE SE EV
ITAR DECISOES CONFLITANTES. INTIME-SE AS PARTES SOBRE A DISTRIBUI
CAO, BEM COMO PROCEDA-SE COM O CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DESIGNAD
A NOS AUTOS DE N. 201503853459. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS-GO
, 19 DE JANEIRO DE 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
105186-47.1995.8.09.0006 ( 9501051862 )
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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