TJGO 10/01/2017 ° pagina ° 9363 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
A OLIVEIRA LOUZA RASSI JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
71516-86.2014.8.09.0156
: 48
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
GLEISON GONCALVES SILVA
IMPETRADO
: MUNICIPIO DE VARJAO
JULIANA PEREIRA MACHADO SANTANA QUEIROZ ESTANISL
SECRETARIA DE SAUDE DE VARJAO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA O RISCO DE LESAO GRAVE E DE DIFICI
L REPARACAO, EM RAZAO DO DELICADO ESTADO DE SAUDE DO SUBSTITUIDO,
E NAO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENCA (F
LS. 54/60) E DECISAO (FLS. 121/122), DEFIRO, PARCIALMENTE, O REQU
ERIMENTO DO IMPETRANTE, DETERMINANDO O BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DO
MONTANTE EQUIVALENTE A 02 (DOIS) MESES DO NUMERARIO INFORMADO, O
U SEJA, R$ 3.321,26 (TRES MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINT
E E SEIS CENTAVOS), NA CONTA BANCARIA INFORMADA, AS FLS. 133/134.
APOS, EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 3.321,26
(TRES MIL TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),
EM NOME DE CLEITON DO NASCIMENTO GONCALVES, GENITOR DO SUBSTITUI
DO GLEISON GONCALVES SILVA, EM RAZAO DE SEU ESTADO DE SAUDE, DEVE
NDO O MESMO PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PRAZO DE VA
LIDADE DE 60 (SESSENTA) DIAS. DETERMINO, A IMEDIATA INTIMACAO DO(
A) SR.(A) SECRETARIO(A) DE SAUDE DO MUNICIPIO PARA QUE, NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, FORNECA A MEDICACAO E/OU SUPLEMENT
OS APONTADOS (FLS. 122 E 134), SOB PENA DE INCIDIR NA PENALIDADE
PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 77, IV, 2, 4 E 5 DO NCPC. APLICO, A
INDA, MULTA COMINATORIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE
ATRASO. ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO PODERA CONS
ISTIR, EM TESE, ATO DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS DA LEI 8.429/92. T
RANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE, INTIMANDO E
M SEGUIDA O(A) IMPETRANTE PARA QUE INFORME ACERCA DA DISPENSACAO
DO(S) MEDICAMENTO(S) E/OU TRATAMENTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
226417-75.2015.8.09.0156
20
INDENIZACAO
PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA
MUNICIPIO DE VARJAO-GO.
37527 GO - MAYARA RODRIGUES PEREIRA
14260 GO - TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
22756 GO - LUCIA MEIRELES FILGUEIRAS
32900 GO - LUCAS CRESCENTE ALVES MACIEL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, I DO NCPC, JULGO PARCI
ALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O MU
NICIPIO DE VARJAO-GO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO RELA
TIVO AO MES DE ABRIL DE 2015, ABATENDO-SE O VALOR JA PAGO, BEM CO
MO AO 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO E FERIAS, ACRESCIDO DE 1/3 CON
STITUCIONAL, RELATIVO AOS ANOS DE 2013 E 2014. CONDENO-O, AINDA,
AO PAGAMENTO DE FERIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDO DE 1/3 CONSTITUCI
ONAL, E 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO PROPORCIONAL AO PERIODO DE J
ANEIRO/2015 A 04/04/2015. RESSALTO QUE, A CORRECAO MONETARIA E OS
JUROS DE MORA SOBRE A CONDENACAO OBEDECERAO OS INDICES OFICIAIS
DE REMUNERACAO BASICA E JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97, COM A NOVA REDACAO DADA
PELA LEI N 11.960/09, LEMBRANDO QUE NAS ADIS N 4.357/DF E 4.425/
DF, TAL DISPOSITIVO NAO FOI IMPUGNADO ORIGINARIAMENTE E, ASSIM, A
DECISAO POR ARRASTAMENTO FOI LIMITADA A PERTINENCIA LOGICA ENTRE
O ARTIGO 100, 12, DA CF, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE PRECATOR
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