TJGO 10/01/2017 ° pagina ° 770 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
ADV EXECDO
: 22627 GO - MORNEY ANTONIO DE SOUSA
DESPACHO
:
D E C I S A O BANCO BRADESCO S/A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO, AJU
IZOU ACAO DE EXECUCAO EM FACE DE ANGELA MARIA MOTA SEVERO E OUTRO
S, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A FL. 125 FOI DEFERIDA PEN
HORA ON LINE NAS CONTAS BANCARIAS DOS EXECUTADOS, TENDO HAVIDO O
BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EM EXECUCAO NAS CONTAS BANCARIAS DA EXE
CUTADA ANGELA MARIA MOTA SEVERO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 155/1
56. A EXECUTADA ANGELA MARIA MOTA SEVERO JUNTOU PETICAO E DOCUMEN
TOS DE FLS. 157/169, ALEGANDO QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A V
ERBA SALARIAL E POSSUI NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE, CONFORME AR
TIGO 833, INCISO IV E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RAZAO P
ELA QUAL REQUER A DESCONSTITUICAO DO ATO REALIZADO. PARA SUSTENTA
R A TESE APRESENTADA, TRANSCREVEU ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS.
E O RELATORIO. DECIDO. PELA DOCUMENTACAO QUE CONSTA DOS AUTOS (F
LS. 168/169), OBSERVA-SE QUE A DEVEDORA RECEBE VALORES PROVENIENT
ES DE SALARIO QUE SAO DEPOSITADOS NA CONTA OBJETO DO BLOQUEIO. EN
TRETANTO, QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A VERBA E IMPENHORAVEL, IMPO
E-SE A MITIGACAO DO REGRAMENTO DO ART. 833 DO CPC, EM FAVOR DA EF
ETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUCAO, COM A ADMISSAO DE PENHORA DA V
ERBA EXISTENTE NA CONTA BANCARIA EM QUE A EXECUTADA PERCEBE A SUA
REMUNERACAO, LIMITADA, ENTRETANTO, A ATE 30% (TRINTA POR CENTO).
A PROPOSITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. PENHORA ON
LINE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. SUMULA N 1 D
A CORTE ESPECIAL DO TJGO. CADERNETA DE POUPANCA. IMPENHORABILIDAD
E DO VALOR CORRESPONDENTE A ATE 40 SALARIOS MINIMOS. LITERALIDADE
DO INCISO X DO ART. 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. NOS TERM
OS DA SUMULA N 1, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOI
AS, ADMITE-SE A PENHORA ELETRONICA DE VERBA SALARIAL NA CONTA-COR
RENTE DO DEVEDOR, CUJO BLOQUEIO NAO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE PER
CENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). (...). 4. AGRAVO DE INSTRUMENT
O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
353982-10.2012.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/11/2012, DJE 1203 DE 12/12/2012) (DES
TAQUEI) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO
. PEDIDO DE PENHORA "ON LINE". SISTEMA BACEN-JUD. NUMERARIO PROVE
NIENTE DE SALARIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. SEGUN
DO A CONSTRUCAO JURISPRUDENCIAL DESTA E DE OUTRAS CORTES DE JUSTI
CA, A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL OU MESMO DOS PROVENTOS
DE APOSENTADORIA, DISPOSTA NO ART. 649, INC. IV, DO CPC, HA DE SE
R MITIGADA EM FAVOR DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUCAO, MORME
NTE QUANDO SE VERIFICA QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA RENDA NAO PRIVA
RA O DEVEDOR DE HONRAR OUTROS COMPROMISSOS ASSUMIDOS. NESSE SENTI
DO, A LIMITACAO DOS DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE D
O DEVEDOR EM 30 (TRINTA) POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS SE MOSTRA
RAZOAVEL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
70960-0/180, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CI
VEL, JULGADO EM 02/06/2009, DJE 364 DE 29/06/2009) (DESTAQUEI) AC
AO DE EXECUCAO. PENHORA ONLINE. PROVEN-TOS DE APOSENTADORIA. BLOQ
UEIO EM ATE 30% (TRINTA POR CENTO). FATO NOVO. 1 - CONSOANTE A SU
MULA N 01 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DE 09.06.2010, ADMITESE A PENHORA ELETRONICA DE VERBA SALARIAL NA CONTA CORRENTE DO DE
VEDOR, CUJO BLOQUEIO NAO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL DE
30% (TRINTA POR CENTO). 2 - DEVE-SE DESPROVER O AGRAVO REGIMENTAL
, ANTE A INEXISTENCIA DE QUALQUER FATO NOVO CAPAZ DE ELIDIR OS FU
NDAMENTOS PELOS QUAIS FOI DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENT
O INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AG
RAVO DE INSTRUMENTO 152317-74.2011.8.09.0000, REL. DES. ROGERIO A
REDIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/06/2011, DJE 854 D
E 06/07/2011 (DESTAQUEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. PENHORA
ON LINE. VERBA SALARIAL. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. CONSOAN
TE PRECEITUA RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL, EM SEDE DE UNIFOR
MIZACAO DE JURISPRUDENCIA N. 72- 0/233, AFIGURA-SE POSSIVEL A EFE
TIVACAO DA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM CONTA-SALARIO, CO
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