TJGO 08/11/2016 ° pagina ° 625 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
ES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 374366-12.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1534
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, DESACATO
O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ALEXAND
RE NUNES DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDA
S CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COM
PARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL; 3 NA
O SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONS
UMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PR
OCESSO CRIMINAL; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A C
ENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO,
PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALME
NTE, ATE O FINAL DO PROCESSO, SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO
PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER L
OGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. 6 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA
TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINA
L DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL. ESTE TERMO DE AUDIENC
IA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTI
VO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRO J
UNTO AO CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE
UMA COPIA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAM
INHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVEST
IGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 201
6, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2
016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLU
CAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CU
STODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINEN
TI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENT
E PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO
SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICA
O DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZ
ACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DI
REITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 374351-43.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1581
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CICERO FRANCISCO DA SILVA
VITIMA
: JOSE MARIA DE SOUSA BRITO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO EM FLAGRANTE
DE CICERO FRANCISCO DA SILVA E DETERMINO SEJA COLOCADO IMEDIATAME
NTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO T
ERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
625 de 828