TJGO 19/09/2016 ° pagina ° 171 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2114 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016
E PROMOVER A INCLUSAO DO NOME DESTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CR
EDITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIM
E-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 14/09/2016 IARA MARCIA FRANZONI DE LIM
A COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 233450-77.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1350
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: CARLOS MAURICIO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 206339 SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
DESPACHO
:
DESPACHO DIANTE DA CERTIDAO SUPRA, NAO TENDO SIDO RECOLHIDAS AS C
USTAS FINAIS PELA PARTE REQUERIDA NO PRAZO LEGAL, PROMOVA-SE O PR
OTESTO DA DIVIDA, NO TABELIONATO PERTINENTE E A BAIXA DEFINITIVA
DOS AUTOS, DEVENDO O DISTRIBUIDOR CIVEL ANOTAR EM NOME DO DEVEDOR
AS CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, CONSTANTE DA CONDENACAO
E PROMOVER A INCLUSAO DO NOME DESTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CR
EDITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIM
E-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 14/09/2016 IARA MARCIA FRANZONI DE LIM
A COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
240079-33.2015.8.09.0051
1223
DECLARATORIA
BRUNO MOREIRA MARQUES
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
4112
GO - WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
16668 GO - FLAVIA MARIA QUINAN FERREIRA
ADV REQDO
: 5486
GO - JANE VILELA GODOI
DESPACHO
:
SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DECLARATORIA COM PEDIDO LIMINAR APRESEN
TADA POR BRUNO MOREIRA MARQUES EM FACE DE PONTIFICIA UNIVERSIDADE
CATOLICA DE GOIAS AMBOS QUALIFICADOS E REPRESENTADOS. DE UM LADO
, ADUZ A PARTE AUTORA, EM SINTESE, QUE, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO
DA ACAO MEADOS DE 2015 - EMBORA TENHA SE ENCONTRADO CURSANDO O T
ERCEIRO ANO DO ENSINO MEDIO (FLS. 19/20), FOI APROVADA NO CONCURS
O VESTIBULAR DA INSTITUICAO REQUERIDA, CUJA MATRICULA SE DARIA DO
S DIAS 06 A 10 DE JULHO DE 2015 (FLS. 14/18 E 21/22). AFIRMA, ENT
AO, QUE, PARA O INGRESSO NA UNIVERSIDADE, EXIGE-SE A APRESENTACAO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO, DOCUMENTO DO QUAL N
AO DISPOE E SERIA DISPENSAVEL. ASSIM, PLEITEIA, LIMINARMENTE, A M
ATRICULA NO CURSO PARA O QUAL FOI APROVADA, SEM A EXIGENCIA DE MA
TRICULA E POSTULA, ENTAO, A DECLARACAO DE INEXIGIBILIDADE DO CERT
IFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO PARA A MATRICULA. DEFERIU-SE
A TUTELA ANTECIPADA, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR AO AUTOR A MATRI
CULA NO CURSO PARA O QUAL FOI APROVADO, SEM PREJUIZO DA CONCLUSAO
DO ENSINO MEDIO (FLS. 26/28). DE OUTRO LADO, SUSTENTA A PARTE RE
, EM SUMA, EM PECA DE CONTESTACAO DE FLS. 35/42, QUE (I) O INGRES
SO EM CURSO SUPERIOR NAO PRESCINDE DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO O
U EQUIVALENTE, CONSOANTE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO
NACIONAL E O EDITAL 29/2015-PROGRAD (FLS. 66/71) QUE A ATENDE; (I
I) A APROVACAO DIVULGADA DECORREU DE INFORMACAO ERRONEA PRESTADA
PELO REQUERENTE (FL. 65), PORQUANTO, NO MOMENTO DA INSCRICAO, AFI
RMOU TER CONCLUIDO O ENSINO MEDIO, QUANDO DEVERIA SE INSCREVER CO
MO TREINEIRO. DESTE MODO, REQUER O JULGAMENTO DE IMPROCEDENCIA DO
PEDIDO E REVOGACAO DA LIMINAR DEFERIDA. ADEMAIS, SUBSIDIARIAMENT
E, REQUER O AFASTAMENTO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. POR FIM, POSTULA
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA APRE
SENTOU INTEMPESTIVAMENTE REPLICA A CONTESTACAO. INTIMADAS AS PART
ES A SE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS QUE PRETENDERIAM PRODUZIR (FL
. 78), A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU PELA PRESCINDIBILIDADE (FLS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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