TJGO 12/09/2016 ° pagina ° 382 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
NR. PROTOCOLO
: 172487-61.2016.8.09.0010
AUTOS NR. : 324
NATUREZA
: NULIDADE
REQUERENTE
: MM
ADV REQTE
: 25569 GO - KARLA RODRIGUES FLEURY
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. RECEBO A PETICAO INICIAL. DEFIRO OS BENEFI
CIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 98 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A TUTELA PROVISORIA, QUANDO FUNDADA NO
ARTIGO 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (TUTELA DE URGENCIA), PO
DE SER CONCEDIDA MESMO ANTES DE SE OPERAR A CITACAO DO REU, NAO E
NCONTRANDO QUALQUER OBICE PARA A MEDIDA. O ARTIGO 300, CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE, PARA CONCESSAO DA TUTELA DE URGEN
CIA, A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO,
E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA D
ECISAO ( 2). EIS SEU TEOR: "ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA C
ONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE D
O DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROC
ESSO." CONFORME ENSINA FREDIE DIDIER JR. LECIONA NELSON NERY JUNI
OR: "REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA: PERICULUM
IN MORA. DUAS DITUACOES, DISTINTAS E NAO CUMULATIVAS ENTRE SI, E
NSEJAM A TUTELA DE URGENCIA. A PRIMEIRA HIPOTESE AUTORIZADORA DES
SA ANTECIPACAO E O PERICULUM IN MORA, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSICAO
DO CPC 300. ESSE PERIGO, COMO REQUISITO PARA A CONCESSAO DA TUTE
LA DE URGENCIA, E O MESMO ELEMENTO DE RISCO QUE ERA EXIGIDO, NO S
ISTEMA DO CPC/1973, PARA A CONCESSAO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR
OU EM ALGUNS CASOS DE ANTECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CO
NCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA: FUMUS BONI IURIS. TAMBEM E PRECISO
QUE A PARTE COMPROVE A EXISTENCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO P
OR ELA AFIRMADO (FUMUS BONI IURIS). ASSIM, A TUTELA DE URGENCIA V
ISA ASSEGURAR A EFICACIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO OU DO PROCES
SO DE EXECUCAO (NERY. RECURSOS7 , N. 3.5.2.9, P. 452). DISCRICION
ARIEDADE DO JUIZ. DEMONSTRADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM I
N MORA, AO JUIZ NAO E DADO OPTAR PELA CONCESSAO OU NAO DA TUTELA
DE URGENCIA, POIS TEM O DEVER DE CONCEDE-LA. E CERTO QUE EXISTE C
ERTA DOSE DE SUBJETIVIDADE NA AFERICAO DA EXISTENCIA DOS REQUISIT
OS OBJETIVOS PARA A CONCESSAO. MAS NAO MENOS CERTO E QUE NAO SE P
ODE FALAR EM PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ NESSES CASOS, POIS NAO
LHE SAO DADOS PELA LEI MAIS DE UM CAMINHO IGUALMENTE LEGITIMO, MA
S APENAS UM (NERY. RECURSOS7, N. 3.5.2.9, P. 454, TOMANDO COMO PA
RAMETRO A ANTIGA MEDIDA CAUTELAR, MAS EM PARAMETRO QUE, A JULGAR
PELA ESTRUTURACAO DADA A ATUAL TUTELA DE URGENCIA, SE APLICA A EL
A). (JUNIOR, NELSON NERY; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. COMENTARIO
S AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL NOVO CPC LEI 13.105/2015 [LIVRO ELE
TRONICO] - 1. ED. EM E-BOOK BASEADA NA 1. ED. IMPRESSA, SAO PAULO
: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. P. 912/913." PORTANTO, PARA CONCES
SAO DA TUTELA DE URGENCIA, HA NECESSIDADE DA DEMONSTRACAO DA PROB
ABILIDADE DO DIREITO E, JUNTO A ISSO, A DEMONSTRACAO DO PERIGO DE
DANO, OU AINDA DO COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO RESULTADO FINA
L. A REQUERENTE POSTULA PELA REVOGACAO DA EXPEDICAO DE OFICIO DE
DESBLOQUEIO DO REGISTRO DO IMOVEL FEITO NA 2 CIRCUNSCRICAO DA COM
ARCA DE GOIANIA, SITUADO NA RUA JOAO ABREU, N 145, QD. E9, LT. 54
, CEP: 74.120-110, DO IMOVEL SITUADO A RUA SP 04, QD. 07, LT. 10,
NO SETOR PERIM EM GOIANIA-GO, NO PROCESSO DE N 201600171367. POR
EM, A COGNICAO POSSIVEL NOS AUTOS DE N 201600171367 FOI ENCERRADA
, UMA VEZ QUE A SENTENCA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE, JA TRANSIT
OU EM JULGADO NO DIA 08 DE JUNHO DE 2016. TODAVIA, NADA OBSTEM QU
E SEJA OFICIADO NOVAMENTE O CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA
QUE PROCEDA NOVAMENTE O BLOQUEIO DO IMOVEL. ANTE O EXPOSTO, INDEF
IRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA EXPEDICAO DE OFICIO NOS AUTOS DE N 2
01600171367. LADO OUTRO, EXPECA-SE OFICIOS AO CARTORIO DE REGISTR
O DE IMOVEIS DE 2 CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE GOIANIA, SITUADO NA
RUA JOAO ABREU, 145, QD. E9, LT. 54, CEP: 74.120-110, PARA BLOQU
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