TJGO 22/08/2016 ° pagina ° 1127 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016
AM 20 DIAS A PARTIR DE 17.07.2016 (FLS. 29/30). EM SEGUIDA, A MM.
JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CABE RESSALTAR QUE A DEFESA P
RETENDE JUSTIFICAR O PERIODO DE FUGA COMPREENDIDO ENTRE 16.07.201
6 E 09.08.2016 COM A APRESENTACAO DOS ATESTADOS MEDICOS DE FLS. 2
9/30, SENDO QUE SOMENTE O ATESTADO DE FLS. 29 ESTARIA APTO A JUST
IFICAR O AFASTAMENTO DO APENADO DA UNIDADE PRISIONAL ENTRE 17.07.
2016 E 28.07.2016, ISTO PORQUE O ATESTADO DE FLS. 30 SEQUER TRAZ
A DATA DE ATENDIMENTO/INICIO DO ATESTADO MEDICO, O QUE DEIXA DUVI
DAS QUANTO A SUA AUTENTICIDADE, RESTANDO, PORTANTO, CARACTERIZADA
A FUGA A PARTIR DO DIA 28.07.2016. CONSIDERANDO QUE, O APENADO F
ORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 16.07.20
16, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIM
E MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS
DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR
CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTR
AVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE
OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO,
CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXEC
UCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NA
O TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESG
UARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITOR
IO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP,
CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCION
AL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCI
SO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO R
ODRIGO BORGES DOS SANTOS E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGI
ME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MAN
DADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 15.07.2022 C
OMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA
FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM
A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, O
FICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IME
DIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLIN
AR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 16.07.2016 ( A
PARTIR DO DIA 28.07.2016 POIS O ATESTADO NAO CONSTA DATA DE EMISS
AO) E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIOD
O DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER RE
ALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E S
UA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACA
O DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE
, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONCILI
ADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA PROMOTORA DEFES
A APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
29249-07.2006.8.09.0051 ( 200600292490 )
: 5181
: EXECUCAO PENAL
: ELISANGELA FARIA RIBEIRO
UILDES FERRAZ MAIA
ACUSADO
: VALDECI DE JESUS CARDOSO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO VALDECI DE JE
SUS CARDOSO, FILHO DE JUVERCINA DE JESUS CARDOSO E DETERMINO A RE
GRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO RE
GIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, COM A DA
TA DE PRESCRICAO CONSTANTE NO CALCULO, COMO PRAZO LIMITE PARA CUM
PRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA
DO ALBERGADO ATE A DATA DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FUGA. COM
A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, O
FICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60
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