TJGO 08/07/2016 ° pagina ° 1477 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
N 201404248760, CASO NAO HAJA PENDENCIAS. POR FIM, PROMOVA-SE AS
DEVIDAS INTIMACOES/REQUISICOES DA NOVA DATA. AS PROVIDENCIAS. ITU
MBIARA, 28 DE JUNHO DE 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 366288-36.2015.8.09.0087
AUTOS NR. : 1320
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FELISMAR FERREIRA DE SOUZA LOPES
VITIMA
: DEBORAH DIAS PEREIRA
ADV ACUS
: 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503662882 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE QUEBRA DE S
IGILO TELEFONICO DA LINHA (64) 99219-5541, FORMULADO PELO ACUSADO
FELISMAR FERREIRA DE SOUZA LOPES, COM O FIM DE COMPROVAR QUE EM
INSTANTE ALGUM LIGOU OU COMUNICOU COM A VITIMA. INSTADA, A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
(FLS. 132/133). E O BREVE RELATO. DECIDO. POIS BEM. ANALISANDO D
ETIDAMENTE OS AUTOS, NAO VISLUMBRO, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO SOLICITADA PELO ACUSA
DO, VEZ QUE, COMO BEM ASSEVERADO PELA REPRESENTANTE DO PARQUET, I
NEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUAL LINHA TELEFONICA A
VITIMA TERIA ENTRADO EM CONTATO COM ELE. OUTROSSIM, NAO VISLUMBR
O QUE TAL INFORMACAO SEJA NECESSARIA AO DESLINDE DA ACAO, NA QUAL
SE IMPUTA AO ACUSADO O CRIME DE LESAO CORPORAL PERPETRADO CONTRA
A VITIMA DEBORAH. ASSIM, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO
O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO FORMULADO PELO ACUSADO.
INTIMEM-SE. ITUMBIARA, 04 DE JULHO 2016. FLAVIO FIORENTINO DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 239866-79.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: VACCINA INDUSTRIA E C LTDA
INDICIADO
: DENIS CESAR DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201602398660 NATUREZA : FLAGRANTE AUTUADO
: DENIS CES
AR DE OLIVEIRA DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO
DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS
NORMATIVOS DA CGJ. CUIDA-SE DE COMUNICADO DA AUTORIDADE POLICIAL
EM QUE SE NOTICIA A PRISAO EM FLAGRANTE DE DENIS CESAR DE OLIVEIR
A, OCORRIDA AO 01/07/2016, POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICA
DO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. AS FLS. 28/30, CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. E O BREVE RELATO. DECIDO. NO CASO EM
APRECO, NAO VISLUMBRO IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL.
AO CONTRARIO, A PRISAO FOI EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O F
LAGRANTE PREVISTO NO ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTAM DO PROCEDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREIT
OS CONSTITUCIONAIS DO PRESO, INEXISTINDO VICIOS FORMAIS OU MATERI
AIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, DE MODO QUE NAO HA
QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO DE PRISAO, MOTIVO PELO QUAL, HOMOLOGO
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. QUANTO A SITUACAO PRISIONAL DOS A
UTUADOS, ANTES DE DELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTI
GOS 310, INCISOS II E III, 318 E 319 DO CPP, NECESSARIO SE FAZ A
REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, CONFORME RESOLUCOES N 213 DE
15/12/2015 DO CNJ E N 53 DE 13/04/2016 DO TJ/GO. ASSIM, DESIGNO
O DIA 06/07/2016 AS 16:30 HORAS PARA A APRESENTACAO DE DENIS CESA
R DE OLIVEIRA. REQUISITE-SE O AUTUADO JUNTO AO PRESIDIO LOCAL. CI
ENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CONSIDERANDO QUE O FLAGRANTEAD
O NAO CONSTITUIU DEFENSOR ATE A PRESENTE DATA, NOMEIO O DR. MAERC
IO VENANCIO MACHADO, PARA ACOMPANHAR A REALIZACAO DO ATO, DEVENDO
SER CIENTIFICADO DO ATO SUPRA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 06 DE JULHO
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