TJGO 13/06/2016 ° pagina ° 1942 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
VITIMA
: VICENTE DE TAL
INDICIADO
: IGNORADO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INQUERITO INSTAURADO PARA APURACAO DO CRIME DO ART. 1
21, DO CODIGO PENAL PRATICADO CONTRA A VITIMA VICENTE. (...) DIAN
TE DO EXPOSTO, ACOLHO AS PONDERACOES DO MINISTERIO PUBLICO E, DET
ERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E ART.107, IV C/C ART. 109, I, DO CP. PR
OMOVAM-SE AS NECESSARIAS ANOTACOES E COMUNICACOES. TRANSITADA EST
A EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO. P.R..I.
NR. PROTOCOLO
: 163323-93.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 1365
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JEANE LEITE DA SILVA
REQUERIDO
: CALIXTO FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA APLICACAO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N. 11.340/200
6, EM DESFAVOR DE CALIXTO FERNANDES DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE Q
UALIFICADO NOS AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA DOMESTICA PRATICADA PEL
O REQUERIDO EM DESFAVOR DA VITIMA JEANE LEITE DA SILVA. (...) NES
TES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APLICO AO R
EQUERIDO AS SEGUINTES MEDIDAS: II PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFE
NDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 1
00 METROS DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; III PROIBICAO DE
CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQU
ER MEIO DE COMUNICACAO. AS DEMAIS MEDIDAS REQUERIDAS SERAO APRECI
ADAS EM AUDIENCIA, VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA PERMIT
IR UMA MELHOR ANALISE DA SUA NECESSIDADE. EXPECA-SE MANDADO PARA
INTIMACAO DO REQUERIDO, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA
POLICIAL, SE FOR O CASO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERM
OS DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. CERTIFIQUE-SE DA CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL, EM CASO NEGATIVO OFICIE-SE A DELEGACIA ESPECI
AL DE ATENDIMENTO A MULHER DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE PROCEDA C
OM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 175265-25.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 1455
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: ISRAEL DA SILVA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA APLICACAO D
AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PREVISTAS NA LEI N. 11.340/200
6, EM DESFAVOR DE ISRAEL DA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS, DIANTE DA VIOLENCIA DOMESTICA PRATICADA PELO REQUERIDO EM
DESFAVOR DA VITIMA VANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS, RESIDENTE A RU
A 01, QD. 12, LT. B, PARQUE INDUSTRIAL MINGONE I, LUZIANIA/GO. (.
..) NESTES TERMOS, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA VITIMA, APLI
CO AO REQUERIDO AS SEGUINTES MEDIDAS: I AFASTAMENTO DO LAR, DOMIC
ILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II PROIBICAO DE APRO
XIMACAO DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMI
TE MINIMO DE 100 METROS DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR; II
I PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUN
HAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. AS DEMAIS MEDIDAS REQUERIDA
S SERAO APRECIADAS EM AUDIENCIA, VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUT
OS PARA PERMITIR UMA MELHOR ANALISE DA SUA NECESSIDADE. OFICIE-SE
A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA COM A REMESSA DO INQUERIT
O POLICIAL NO PRAZO LEGAL. EXPECA-SE MANDADO PARA INTIMACAO DO RE
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