TJGO 11/04/2016 ° pagina ° 61 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
ADV EXEQTE
: 25562 GO - EUVANIA RODRIGUES LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600379499 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS, PROPOSTA POR CRISTIAN LEITE DE SOUZA E OUTROS, REPRES
ENTADOS POR SUA GENITORA VALDETE FRANCISCA LEITE, EM FACE DE CRIS
TIANO GOMES DE SOUZA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ENTREMENTES,
A PROCURADORA DA PARTE EXEQUENTE REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO AS
FLS. 18/20, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR. MANIF
ESTACAO MINISTERIAL A FL. 21. E O RELATORIO. DECIDO. DEPREENDE-SE
DOS AUTOS QUE O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO DA PENSAO RECLAMAD
A. SENDO ASSIM, DISPOE O ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUANDO: II A OBRIGAC
AO FOR SATISFEITA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, FAZE
NDO-O COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CUSTAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA N
A DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. ALEXANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2016. LETICIA S
ILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388744-38.2015.8.09.0003
AUTOS NR. : 615
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
REQUERIDO
: EVANDRO GOMES DE GODOI
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503887442 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APR
EENSAO COM PEDIDO LIMINAR, PROPOSTA POR COMPANHIA DE CREDITO, FIN
ANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, EM FACE DE EVANDRO GOMES DE
GODOI, AMBAS AS PARTES QUALIFICADAS. A FL. 34 FOI DETERMINADO A
PARTE AUTORA QUE COMPROVASSE ADEQUADAMENTE A MORA DO REU. EM SEGU
IDA, O AUTOR JUNTOU PETICAO INFORMANDO QUE O REQUERIDO EFETUOU O
PAGAMENTO DO DEBITO, E REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO, CONFORME CON
STA AS FLS. 36/38. E O RELATORIO. DECIDO. A CONSTITUICAO DO DEVED
OR EM MORA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, 2 DO DECRETO-LEI N 911/69
, DECORRE DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO, PODENDO SER CO
MPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NAO SE EX
IGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRO
PRIO DESTINATARIO. A COMPROVACAO DA MORA E CONDICAO INDISPENSAVEL
PARA REQUERIMENTO DA BUSCA E APREENSAO, CARACTERIZANDO-SE PELA P
ROVA DA COMUNICACAO EFETIVA AO DEVEDOR PELO CREDOR. A CIENCIA AO
DEVEDOR PELO CREDOR E IMPERATIVO LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR AQUELE
A OPORTUNIDADE DO EXERCICIO DE DIREITO A ALTERNATIVA DE FAZER VA
LER O CONTRATO PELA PURGACAO DA MORA, EXTRAJUDICIALMENTE. OCORRE
QUE NO PRESENTE CASO, NAO HA PROVA DE QUE O REU FOI CONSTITUIDO E
M MORA, CONFORME CERTIDAO DE FL.28. PRESCREVE A SUMULA 72, DO EGR
EGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: "A COMPROVACAO DA MORA E IMPRE
SCINDIVEL A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE." N
O PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A FORMALIDADE NAO FOI REGULARMEN
TE OBSERVADA PELA PARTE AUTORA, DE SORTE QUE, NAO HAVENDO CONSTIT
UICAO EM MORA DA PARTE RE, IMPOE-SE RECONHECER A INEXISTENCIA DE
PRESSUPOSTO DE EXISTENCIA DA RELACAO PROCESSUAL. ISTO POSTO, POR
VERIFICAR QUE A PARTE AUTORA NAO ATENDEU A REQUISITO IMPRESCINDIV
EL A PROPOSITURA DA ACAO, QUAL SEJA, A CONSTITUICAO EM MORA DA PA
RTE RE, REPUTO AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLV
IMENTO VALIDO DO PROCESSO, RAZAO PELA QUAL EXTINGO O FEITO, SEM R
ESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUA
IS, NAO HAVENDO SE FALAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FACE DA AU
SENCIA DE CITACAO DA PARTE RE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE
BAIXA E ARQUIVEM-SE, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUNTO AO DISTRI
BUIDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ALEXANIA, 04 DE ABRI
L DE 2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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