TJGO 16/03/2016 ° pagina ° 3238 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PLOMA LEGAL, FIXO A PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICU
LOS AUTOMOTORES EM 06 (SEIS) MESES. A SUSPENSAO DA HABILITACAO DO
ACUSADO DEVE SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PR
OVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE R
ECICLAGEM SOBRE TRANSITO, A SER MINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICI
PAL DE TRANSITO EM CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO, E JUNTAR OS C
OMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODI
GO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRIT
IVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICOS), A SER DELIMITADO APOS O T
RANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EM AUDIENCIA ADMONITORIA. SEND
O A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA
A FIXACAO DO VALOR MINIMO DE REPARACAO (ART. 397, IV, CPP). TRAN
SITADO EM JULGADO PARA ACUSACAO, E NAO SENDO INTERPOSTO RECURSO P
ELA DEFESA, CADASTRE-SE A SENTENCA NO SINIC E RETORNEM OS AUTOS C
ONCLUSOS PARA APRECIACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETR
OATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMA
O, 07 DE MARCO DE 2016. MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE JUIZ
A DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
76993-39.2014.8.09.0173
82
ACAO PENAL
EMC
NESM
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
ADV VIT
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 201400769935 D E S P A C H O DIANTE DA NAO LOCALIZACAO DO
REU, DECRETO A SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 367, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. TENDO EM VISTA QUE O MINISTERIO PUBLICO JA SE MA
NIFESTOU, QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 403, DO CPP, ABRA-SE SE VI
STA A DEFESA DO ACUSADO PARA OFERECIMENTO DOS MEMORIAIS, EM SUBST
ITUICAO AS ALEGACOES FINAIS ORAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. C
UMPRA-SE. SAO SIMAO, 04 DE MARCO DE 2016. MARIA CLARA MERHEB GONC
ALVES ANDRADE JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 254174-32.2011.8.09.0173
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WALISSON ROBERTO PEREIRA SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 21543 GO - MARCELO VASCONCELOS CASTRO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL
PARA CONDENAR O REU WALISSON ROBERTO PEREIRA SOUZA NAS PENAS DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; ATENDENDO AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, A DOSAR A PENA NECESSARIA
, E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME PERPETRADO:
CULPABILIDADE: O ACUSADO E PLENAMENTE IMPUTAVEL, CONTAVA COM 19 A
NOS DE IDADE A EPOCA DOS FATOS, NAO HAVENDO PROVAS TECNICAS DE QU
E SOFRIA DE QUALQUER TIPO DE DOENCA MENTAL QUE LHE REDUZISSE A CA
PACIDADE DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO. PORTANTO, ERA CON
HECEDOR DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ENTRETANTO, DE FORMA LIVRE E
CONSCIENTE, OPTOU PELA PRATICA DO CRIME, DEIXANDO DE DETERMINARSE PELA NORMA JURIDICA, QUANDO LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA. C
ULPABILIDADE EVIDENCIADA, EIS QUE A SUA CONDUTA MERECE CENSURA SO
CIAL, POIS OUTRO COMPORTAMENTO ERA ESPERADO NAS CIRCUNSTANCIAS, A
TUANDO COM DOLO INTENSO NA REALIZACAO DO INTENTO CRIMINOSO. PESSO
A PERFEITAMENTE IMPUTAVEL, REUNINDO PLENA NOCAO DA ILICITUDE DE S
UA CONDUTA DESFAVORAVEL; ANTECEDENTES: O ACUSADO E PRIMARIO, POSS
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