TJGO 25/02/2016 ° pagina ° 395 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
40969-57.2016.8.09.0006
301
FLAGRANTE/INQUERITO
KELLY BORGES PIRES
WELVERTON VIEIRA
MAYKE SAMUEL DOS SANTOS
DESPACHO
:
DESTA FORMA, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, COM O FITO
DE REGUARDAR A ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN
AL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, ESTANDO PRESENTES O
S REQUISITOS DA EXISTENCIA DA MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA
, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, E DETERMINO QUE S
E EXPECA EM SEU DESPROVEITO O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVEN
TIVA, PARA QUE SEJA DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM DATA DE VALIDADE EM
11 DE FEVEREIRO DE 2034. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENT
ES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES DE LEI.
AGUARDE-SE PELA REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA
-SE. ANAPOLIS, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. EDNA MARIA RAMOS DA HORA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
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40969-57.2016.8.09.0006
301
FLAGRANTE/INQUERITO
KELLY BORGES PIRES
WELVERTON VIEIRA
MAYKE SAMUEL DOS SANTOS
DESPACHO
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AUTOS : 201600409690 INDICIADO : MAYKE SAMUEL DOS SANTOS E OUTRO
VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, EM QUE INS
TADA A MANIFESTAR-SE, A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO PUGNOU PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS INDICIADOS MAYK
E SAMUEL DOS SANTOS E WELVERTON VIEIRA, VEZ QUE E NECESSARIO A JU
NTADA DE LAUDOS PARA COMPROVAREM A MATERIALIDADE DELITIVA. ASSIM,
REQUER DILIGENCIAS. E O BREVE RELATO. DECIDO. O ARTIGO 316 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: "O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISA
O PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTI
VO QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZO
ES QUE A JUSTIFIQUEM". QUER ISSO SIGNIFICAR QUE, HAVENDO MODIFICA
COES FATICAS NA SITUACAO DETERMINANTE DA PRISAO PREVENTIVA DO ACU
SADO, O MAGISTRADO DEVE REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA. POIS BEM. FE
ITAS ESTAS CONSIDERACOES, PASSO AOS FATOS. NA HIPOTESE EM TESTILH
A, OS INDICIADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 05 DE FE
VEREIRO DE 2016, CONSTANDO NA NOTA DE CULPA A SUPOSTA PRATICA DO
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO II DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO. NAO OBSTANTE OS INDICIOS DE AUTORIA DO DELITO ESTEJAM DEMO
NSTRADOS NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO NO CASO AS HIPOTESES ENSEJADORA
S DA PRISAO PREVENTIVA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPROVACAO D
A MATERIALIDADE DELITIVA. ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS
CIRCUNSTANCIAS DOS FATOS IMPUTADOS AOS INDICIADOS, TENHO QUE, NAO
RESTOU EVIDENCIADA DE FORMA CONCRETA A PERICULOSIDADE DOS MESMOS
, A RECLAMAR A NECESSIDADE DE SUA SEGREGACAO. ADEMAIS, CONFORME I
AC ACOSTADO AOS AUTOS, OS INDICIADOS SAO PRIMARIOS, NAO TENDO, PO
RTANTO, INDICIOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR EVENTUAL SEGREGACAO (
FLS. 34/35). AO MEU AMPARO, TRAGO A COLACAO O SEGUINTE JULGADO: R
ECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DE PRISAO PREVENTIVA.
DECISAO DE REVOGACAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE.
1 REVOGANDO O MAGISTRADO A QUO PRISAO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DE
CRETADA, POR ENTENDER QUE NAO MAIS SUBSISTEM MOTIVOS PARA ENSEJALA, E ESTANDO A DECISAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, IMPOSSIVEL FALAR
-SE EM MANUTENCAO DA CUSTODIA. 2 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (
TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, RSE 8961-9/220, REL. DES. PRADO, DJ 1478
0 DE 20/06/2006 DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA NOB
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