TJGO 07/01/2016 ° pagina ° 311 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 16/12/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: WILMARA APARECIDA BORGES CAMARGO ZAVA
JUIZ DE DIREITO : MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL
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NR. PROTOCOLO
: 444795-42.2015.8.09.0206
AUTOS NR. : 2249
NATUREZA
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
REQUERENTE
: KSS
REQUERIDO
: MAPS
ADV REQTE
: 28325 GO - LUCIANO MORI MACHADO
32584 GO - VALERIA EUNICE MORI MACHADO
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE A
UTORA. PRIMEIRAMENTE, ESCLARECO QUE A ACAO DE CONVERSAO DE SEPARA
CAO EM DIVORCIO, POR SUA NATUREZA, ADMITE COMO OBJETO, EXCLUSIVAM
ENTE, A DECRETACAO DO DIVORCIO, MEDIANTE A CONVERSAO DA SEPARACAO
JUDICIAL, NAO SENDO POSSIVEL, NOS MESMOS AUTOS, DISCUTIR QUALQUE
R OUTRA QUESTAO COMO GUARDA, REGULAMENTACAO DE VISITAS, PARTILHA
DE BENS ETC. NESSE MESMO SENTIDO E A JURISPRUDENCIA ASSENTE DO EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO: APELACAO CIVEL. CONVERSAO
LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO. REQUISITO TEMPORAL (ART. 226
, PARAGRAFO 6 DA CF C/C ART. 1.580, PARAGRAFO 1 DO CC). DISCUSSAO
SOBRE PARTILHA DE BENS E PENSAO ALIMENTICIA. IMPOSSIBILIDADE. SU
CUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1 - O UNICO REQUISITO A SER
PREENCHIDO PARA QUE OCORRA A CONVERSAO EM DIVORCIO E O DECURSO DO
LAPSO TEMPORAL DE 1 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA SENTENCA QUE DE
CRETOU A SEPARACAO, INTERPRETACAO QUE SE EXTRAI DA CONJUGACAO DO
PARAGRAFO 6, DO ARTIGO 1.580 DO CC. 2 - A NULIDADE DA PARTILHA DE
BENS E O PEDIDO DE PENSAO ALIMENTICIA SAO QUESTOES QUE NAO IMPED
EM A CONVERSAO DA SEPARACAO EM DIVORCIO E DEVEM SER DEBATIDAS EM
ACAO PROPRIA 3- SEGUNDO O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, RESPONDE PELO
S ONUS SUCUMBENCIAIS AQUELE QUE DEU MOTIVO A PROPOSITURA DA DEMAN
DA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJGO,
APELACAO CIVEL 129563-9/188, REL. DES. ALFREDO ABINAGEM, 2A CAMAR
A CIVEL, JULGADO EM 07/04/2009, DJE 350 DE 08/06/2009) (SEM GRIFO
NO ORIGINAL) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSAO DE SEPARACAO EM
DIVORCIO. CARENCIA DE ACAO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDID
O. PARTILHA DE BENS. ALTERACAO DO PEDIDO INICIAL APOS A CITACAO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1- NA CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM
DIVORCIO DESCABE QUESTIONAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES AJUSTADA
S NA SEPARACAO JUDICIAL OU MESMO A EXISTENCIA DE BENS A PARTILHAR
. INTELIGENCIA DO ART. 1.581, CODIGO CIVIL. 2- A INTERPRETACAO DO
ART. 36 DA LEI 6.515/77 DEVE SER FEITA EM CONSONANCIA COM O DISP
OSTO NO ART. 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE ESTABELECE APENA
S A VERIFICACAO DO LAPSO TEMPORAL COMO CIRCUNSTANCIA CAPAZ DE OBS
TACULIZAR A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO. 3- O TER
MO FINAL PARA QUE A PARTE AUTORA POSSA, COM O CONSENTIMENTO DA RE
, ALTERAR O PEDIDO OU MESMO A CAUSA DE PEDIR, E O SANEAMENTO DO P
ROCESSO SENDO DEFESO QUALQUER MODIFICACAO APOS ESTA FASE PROCESSU
AL (ART. 264, PARAGRAFO UNICO, CPC) 4- O NOME QUE SE DA A ACAO E
IRRELEVANTE, PORQUANTO O QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE E Q
UE DA NARRACAO DOS FATOS DECORRA LOGICAMENTE A CONCLUSAO E QUE O
PEDIDO SEJA JURIDICAMENTE POSSIVEL. CABE, DESSARTE, AO JUIZ ANALI
SAR OS FATOS NARRADOS E APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO (IURA
NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS - DA-ME OS FATOS QUE T
E DAREI O DIREITO). 5- REVESTINDO-SE A SENTENCA DE CARATER ESTRIT
AMENTE DECLARATORIO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER ARBITRA
DOS DE ACORDO COM EQUITATIVA APRECIACAO DO JUIZ NOS TERMOS DO 4 D
O ARTIGO 20 DO CPC, OBSERVADAS A ALINEAS "A", "B" E "C" DO MESMO
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