TJGO 09/10/2015 ° pagina ° 861 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015
Z 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 312281-27.2015.8.09.0174
: 1226
: ACAO PENAL
: CARLOS JOSE DIAS MUNIZ
WESLEY ROCHA SANTOS
VITIMA
: MARCOS JOAQUIM SOARES
ADV ACUS
: 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
27275 GO - FLAVIO GONCALVES VIEIRA
DESPACHO
:
INTIMAR ILUSTRES DEFENSORES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACOA,
NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 333015-93.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1299
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENILTON ARANTES
ACUSADO
: EVANILSON BARBOSA BARBACOVI
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 333015-93.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 14 DE SETEMBRO DE 2015
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: WESLEY MARQUES BRANQUINHO DEFENSOR: DR. TIAGO COELHO
CAVALCANTE RIBEIRO, OAB/GO 35.477 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA
APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS
PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICA
RIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: P
ESSOA(S) APRESENTADA(S): EVANILSON BARBOSA BARBACOVI, BRASILEIRO,
CASADO, AJUDANTE DE CARPINTEIRO, NASCIDO AOS 17.12.1995, NATURAL
DE SAO DESISERIO-BA, FILHO DE ANILSON ANTONIO BARBACOVI E DE VAN
GELINA FRANCISCA BARBOSA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA M 21, QU
ADRA 17, LOTE 38, RESIDENCIAL ORLANDO MORAIS, NESTA CAPITAL, TELE
FONE N (62) 9232-1346 (JULIETE ESPOSA). INCIDENCIA PENAL: ART.157
, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISIC
A NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, OS POLICIAIS DA P2 COLO
CARAM O DEDO NO SEU FERIMENTO DE BALA. DADA A PALAVRA A DEFESA, A
SSIM MANIFESTOU: PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA MEDIANTE MON
ITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO AO HUGO DADA A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: A PARTIR DO DISPOSTO NO ART. 2, III E
VI, DA RES. N 18/2009 E DOS ARTS. 2, 1, E 4, 2, PARTE FINAL, DA R
ES. N 35/2015, AMBAS DA CORTE ESPECIAL DO TJGO, O JUIZO DE GARANT
IAS E O JUIZ PLANTONISTA, EM RELACAO AS DEMANDAS DE PRISAO EM FLA
GRANTE, CAUTELA E CONTRACAUTELA QUE NAO PUDERAM SER APRECIADAS PE
LO JUIZO DO EXPEDIENTE SEM EXTRAPOLAR O PRAZO DE 24 HORAS A QUE I
NDICA O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (ART. 7, ITEM 5) E DETERM
INA O ART. 306, 1, DO CPP. A PARTIR DO CONHECIMENTO SOBRE A PRISA
O E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP PELO JUIZO PLANTONISTA
, A UNICA MEDIDA E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZO NATURAL CO
MPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ASSIM, INICIADO O EXP
EDIENTE, NOVAS DECISOES SOMENTE PODERAO SER PROLATADAS PELA INSTA
NCIA SUPERIOR OU PELO JUIZO NATURAL DA CAUSA, SOB PENA DA TERATOL
OGICA SITUACAO DE DESIGUALDADE INJUSTIFICADA DO PRESO NOS PLANTOE
S JUDICIAIS ORDINARIOS E DE FINS DE SEMANA EM RELACAO AQUELES PRE
SOS DURANTE O EXPEDIENTE, BEM COMO A IMPOSSIVEL SITUACAO DO JUIZO
DE GARANTIAS DO EXPEDIENTE SER UM REVISOR DA HABIL JURISDICAO DO
JUIZ DE PLANTAO, QUE E DE MESMA INSTANCIA, CONTRARIAMENTE AO DIS
POSTO NO ART. 4 DO CODIGO DE ETICA DA MAGISTRATURA. PELO EXPOSTO,
O MINISTERIO PUBLICO, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A ORDEM JURI
DICA E A LEGALIDADE DAS DECISOES JUDICIAIS (ART. 127 DA CF/88), R
EQUER A REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA ENCAMINHAMENTO AO
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