TJGO 30/09/2015 ° pagina ° 1633 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015
PLICACAO CAUTELAR DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM DESFAVOR
DO ACUSADO, INDEFIRO, POR ORA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE
PENITENCIARIA, DETERMINANDO QUE A MESMA SEJA OFICIADA PARA QUE FO
RNECA OS ELEMENTOS APONTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO MA
XIMO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS ACOSTADA A RESPOSTA AOS AUTOS, VEM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR NOVA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. OF
ICIE-SE COM URGENCIA. ANTES, POREM, AUTUE-SE O PRESENTE REQUERIME
NTO COMO PECAS DE INFORMACOES. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO ENCER
ROU O PRESENTE TERMO. EU, _________LETICIA CAROLINE , AUXILIAR DA
2 VARA CRIMINAL, QUE O DIGITEI E ASSINO. _______________________
___________________________ DR. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BOR
GES JUIZA DE DIREITO ____________________________________________
______ DR. MARCELO HENRIQUE RIGUETI RAFFA. PROMOTOR DE JUSTICA __
__________________________________________________ DR MIRELLE GON
ZALES MACIEL OAB/GO 25.323 DEFENSORA NOMEADA PARA O ATO _________
___________________________________________ LUCIANO SANTOS SILVA
ACUSADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
20807-07.2014.8.09.0137
79
ACAO PENAL
NRBP
YLOR
LSS
ADV ACUS
: 15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA
39194 GO - CIDINALDO AMARAL ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201400208070 DESPACHO CONSIDERANDO A DECISAO EXARADA P
ELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ACOSTADA AS F
LS. 297/305, PROCEDA A ESCRIVANIA PROCESSANTE COM O DESMEMBRAMENT
O DO FEITO EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO. EM TEMPO, PRECLUSA A D
ECISAO DE PRONUNCIA CONFORME CERTIDAO DE FLS. 312/313, PROCEDA-SE
NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CPP, OU SEJA, INTIMEM-SE OS SUJEITOS
PROCESSUAIS PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM O ROL DE TEST
EMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, ATE O MAXIMO DE 05 (CINCO) CA
DA, JUNTAREM DOCUMENTOS E REQUEREREM AS DILIGENCIAS QUE EVENTUALM
ENTE SE FIZEREM NECESSARIAS. FEITO ISSO, VOLVAM-SE OS AUTOS CONCL
USOS. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 23 DE SETEMBRO DE 2015. EDUARDO ALVAR
ES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO MQ
NR. PROTOCOLO
: 169054-27.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS MARTINS
ACUSADO
: CLEITON FERREIRA MARTINS
ADV ACUS
: 27755 GO - DANILO MARQUES BORGES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N :201401690542. D E C I S A O VISTOS ETC. NO DIA 10 DE
JANEIRO DE 2012, FOI PUBLICADA E ENTROU EM VIGOR A LEI ORDINARIA
N 17.541, A QUAL ALTEROU DIVERSOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. DISPOE O ARTIGO 12 DA REFE
RIDA LEI QUE: ART. 12. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E OS JUIZA
DOS ESPECIAIS DE COMPETENCIA MISTA (CIVEL E CRIMINAL) DAS COMARCA
S DE ENTRANCIA INICIAL E INTERMEDIARIA TEM SUAS COMPETENCIAS AMPL
IADAS PARA ABRANGER, PRIVATIVAMENTE, O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
DAS CAUSAS DECORRENTES DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N 11.340, DE 7 DE AGOSTO
DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), OBSERVANDO NESTES PROCEDIMENTOS O R
ITO PREVISTO NAQUELA LEI ESPECIAL PROTETIVA E A MESMA FORMA DE DI
STRIBUICAO UTILIZADA PARA OS FEITOS QUE TRAMITAM NAQUELES JUIZADO
S. EM CONFORMIDADE COM A CITADA LEI, NO DIA 09 DE SETEMBRO DO COR
RENTE FOI PUBLICADA A RESOLUCAO N. 37 QUE ALTEROU A COMPETENCIA D
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