TJGO 21/09/2015 ° pagina ° 757 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS PREFIXOS 06-9501-00; 12-9
534-00; 12-9569-00 E 06-9583-00. NOTICIA QUE A EMPRESA SANTO ANTO
NIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, AUTORIZADA PELA AGR A EXPLORAR 21
(VINTE E UMA) CONCESSOES RODOVIARIAS, PARALISOU SUAS ATIVIDADES E
M RAZAO DE DIFICULDADES DIVERSAS POR QUE PASSA. INFORMA QUE A REQ
UERIDA, MESMO CIENTE DA SITUACAO, MANTEM-SE INERTE EM SUBSTITUIR
A EMPRESA FALTOSA, OU MESMO ADOTAR QUALQUER PROVIDENCIA PARA SUPR
IR A DEFICIENCIA NO SERVICO PUBLICO. OBTEMPERA QUE NENHUMA OUTRA
EMPRESA -AUTORIZADA OU CLANDESTINA ESTA SERVINDO AS LINHAS CONCED
IDAS A EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, FATO QUE
ENSEJA O ABANDONO DA POPULACAO, QUE TEM SE VALIDO DE BOLEIAS DE
CAMINHAO OU CAMINHONETE. ESCLARECE QUE AS PREFEITURAS DOS MUNICIP
IOS AFETADOS INSTARAM A AGR A ADOCAO PROVIDENCIAS TENDENTES A SOL
UCAO DA QUESTAO, TODAVIA MANTEM A AUTARQUIA INERTE. ALEGA QUE A R
EQUERIDA ELABOROU UM PROJETO, DENOMINADO TRIP-GO, COM O FITO DE P
ROMOVER A LICITACAO DAS LINHAS ABANDONADAS PELA EMPRESA CONCESSIO
NARIA, TODAVIA O PROCEDIMENTO ENCONTRA-SE PARALISADO DESDE 2013.
ALFIM, PUGNA PELA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE
NA CONCESSAO DE ORDEM JUDICIAL QUE A AUTORIZE A EXECUTAR OS SERVI
COS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS DE COLINAS DO SUL-GO;
SAO JORGE-GO; ALTO PARAISO-GO; SAO JOAO DA ALIANCA-GO; SAO GABRI
EL-GO; PLANALTINA-GO; FORMOSA-GO E CABECEIRAS-GO, SEM RESTRICAO D
E TRECHO, INCLUIDO SUAS SECOES E RAMAIS, ATE A CONCLUSAO DE PROCE
DIMENTO LICITATORIO DESTINADO AO MISTER. A INICIAL FOI INSTRUIDA
POR DOCUMENTOS. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. SUCINTO RELATORIO.
DECIDO. PRETENDE A REQUERENTE, POR MEIO DA PRESENTE ACAO, OBTER,
EM SEDE ANTECIPATORIA, AUTORIZACAO JUDICIAL PARA OPERAR A LINHA D
E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS DE COLINAS DO SUL-GO; SAO
JORGE-GO; ALTO PARAISO-GO; SAO JOAO DA ALIANCA-GO; SAO GABRIEL-GO
; PLANALTINA-GO; FORMOSA-GO E CABECEIRAS-GO, SEM RESTRICAO DE TRE
CHO, INCLUIDO SUAS SECOES E RAMAIS, ATE A CONCLUSAO DE PROCEDIMEN
TO LICITATORIO . COM EFEITO, PRECEITUA O ART. 273 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL QUE: O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIP
AR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDI
DO INICIAL, DESDE QUE , EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA D
A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: 1.HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IR
REPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU 2.FIQUE CARACTERIZADO O ABU
SO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO
REU. NO CASO EM APRECO, APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS,
VISLUMBRO AUSENTE A VEROSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA AUTORA, UMA V
EZ QUE A CONSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE EM SEU ARTIGO 175 QUE IN
CUMBE AO PODER PUBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB REGIM
E DE CONCESSAO OU PERMISSAO, SEMPRE ATRAVES DE LICITACAO, A PREST
ACAO DE SERVICOS PUBLICOS. OUTROSSIM, A REQUERENTE, NAO OBSTANTE
TENHA AFIRMADO EM SUA PECA DE EXORDIO, DEIXOU DE COLACIONAR AOS A
UTOS DOCUMENTO COMPROBATORIO DE SUA CAPACIDADE TECNICA, BEM COMO
DE SUA REGULARIDADE PERANTE A AGR PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE S
IMILAR A PRETENDIDA, CINGINDO-SE A ESCLARECER QUE AS LINHAS QUE O
PERA DECORREM DE DECISAO JUDICIAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. NESSA ESTEIRA, AUSENTE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA AU
TORA, REQUISITO INDISPENSAVEL A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA, INDEFIRO O PEDIDO CORRESPONDENTE. CITE-SE PARA OS TE
RMOS DA ACAO, NO PRAZO E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. GOIANIA,
17 DE SETEMBRO DE 2015. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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18098-39.2009.8.09.0051 ( 200900180980 )
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ANULATORIA
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ESTADO DE GOIAS
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