TJGO 14/09/2015 ° pagina ° 1149 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
A ACAO, E REQUER A DECRETACAO DA PRISAO CIVIL DO EXECUTADO. A F.4
3 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINA PELA DECRETACAO DA
PRISAO CIVIL. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO DO DE
VEDOR CIVIL POR DEBITO ORIUNDO DE OBRIGACAO ALIMENTAR ENCONTRA AM
PARO NA LEI MAIOR, ART. 5, LXVII, E REGULA-SE PELO DISPOSTO NO AR
T. 733, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPOE: SE O DEVEDOR N
AO PAGAR, NEM SE ESCUSAR, O JUIZ DECRETAR-LHE-A A PRISAO PELO PRA
ZO DE UM (1) A TRES (3) MESES. A PRISAO PODE SER EVITADA PELO DEV
EDOR SOMENTE MEDIANTE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE E DEMONSTRACAO IN
EQUIVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, O QUE NAO OCORREU, POIS
O EXECUTADO, CITADO, PAGOU PARCIALMENTE O DEBITO, NAO PAGANDO OS
ALIMENTOS QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA, O QUE AUTORIZA A PRI
SAO. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5, LXVII DA CONSTITUICAO
FEDERAL E ART. 733 1 DO CPC, DECRETO A PRISAO CIVIL DO EXECUTADO
CARLOS HUMBERTO SILVA OLIVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO PRAZO
DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU ATE QUE SEJA PAGO O VALOR CORRESPONDEN
TE AO DEBITO, ATUALIZADO, ESSE ENTENDIDO COMO AS TRES PRESTACOES
VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACAO E AS QUE VENCERAM NO CURSO
DO PROCESSO (SUMULA 309, STJ), DEVENDO SER ABATIDOS OS VALORES JA
PAGOS (DEZEMBRO/2014, JANEIRO E FEVEREIRO/2015). NESTE INTERIM,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA A ATUALIZACAO DO DEBITO
E, APOS, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO ACOMPANHADO DE
PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. CUMPRA-SE. GOIATUBA, 09 DE SETEMBR
O DE 2015 SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 497591-78.2011.8.09.0067
AUTOS NR. : 783
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: KCP
REPRESENTANTE
: LDC
EXECUTADO
: KSP
ADV EXEQTE
: 18777 GO - RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS
ADV EXECDO
: 22206 GO - ERICK VIEIRA CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N 201104975917 (PRI) SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO
DE PENSAO ALIMENTICIA, MOVIDA POR KENIS CARDOSO PEREIRA, MENOR, R
EPRESENTADO POR SUA GENITORA LEIDIANE DONIZETE CARDOSO EM DESFAVO
R DE KENIS SILVA PEREIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS. 05-09. O EX
ECUTADO DEVIDAMENTE CITADO A FL. 38, QUEDOU-SE INERTE, TENDO SIDO
DECRETADA SUA PRISAO CIVIL (FLS.47-48), APRESENTANDO JUSTIFICATI
VA AS FLS. 56-58. A FL. 236-237 A AUTORA PUGNA PELA EXTINCAO DO F
EITO POR NAO POSSUIR MAIS INTERESSE NA PRESENTE ACAO, REEITERANDO
O PEDIDO A FL. 444. E O RELATORIO. DECIDO. PASSO A JULGAR A LIDE
NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. "IN CASU", A AUTORA PUGNOU PELA EX
TINCAO DO FEITO TENDO EM VISTA QUE NAO POSSUI MAIS INTERESSE EM P
ROSSEGUIR COM O FEITO, INCLUSIVE ASSINANDO TERMO DE DESISTENCIA (
FL.237). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM F
ULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE
M CUSTAS, DIANTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFERIDA A FL. 11. ARB
ITRO AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA E O ADVOGADO DO EXECUTADO EM 3
UHD"S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, PROVIDENCIE A BAIXA E DEVIDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIA
TUBA, 09 DE SETEMBRO DE 2015. SABRINA RAMPAZZO DE OLIVEIRA JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
REPRESENTANTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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365594-64.2014.8.09.0067
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NEGATORIA DE PATERNIDADE
ABFS
ALAS
LAS
33139 GO - RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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