TJGO 08/09/2015 ° pagina ° 1434 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
KPS
ALLS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O MINISTERIO PUBLICO E O ORGAO PROTETOR, POR EXC
ELENCIA, DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E AINDA, QUE O
PROCEDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA LEI DE REGENCIA, HOMOLOGO A RE
MISSAO CONDICIONADA CONCEDIDA A AMANDA LACERDA LIMA DA SILVA E KA
ROLAINE PEREIRA DE SIQUEIRA, COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO,
PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO O CUMPR
IMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERV
ICOS COMUNITARIOS, NO PRAZO DE 01 (UM) MES, 07 (SETE) HORAS SEMAN
AIS, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO CRAS DE VILA PROPICIO-GO, DEVE
NDO A REFERIDA INSTITUICAO ENCAMINHAR MENSALMENTE RELATORIO DE AT
IVIDADES, CONFORME CONCEDIDO PELO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO A
MEDIDA PROTETIVA CONSUBSTANCIADA NA MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGA
TORIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEVENDO O ADOLESCENTE ENCAMIN
HAR, MENSALMENTE, ATE O MES DE ABRIL DE 2015, SUA FREQUENCIA EM S
ALA DE AULA AO CRAS DE VILA PROPICIO. OFICIE-SE AO CRAS E AO CONS
ELHO TUTELAR DE VILA PROPICIO-GO, PARA ACOMPANHAMENTO DAS CONDICO
ES ORA FIXADAS, BEM COMO PARA INFORMAR SE A MENOR BIANCA CARVALHO
PEREIRA CUMPRIU A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIOD
O DE 01 (UM) MES, 07 (SETE) HORAS POR SEMANA, E, EM CASO POSITIVO
, QUE SEJA ENCAMINHADO AS RESPECTIVAS FICHAS DE FREQUENCIA DA PRE
STACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, ASSIM COMO INFORME SE AS INFRATOR
AS AMANDA LACERDA DA SILVA E KAROLAINE PEREIRA DE SIQUEIRA DERAM
INICIO AO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANESIA, 31 DE AG
OSTO DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 400768-91.2014.8.09.0049
AUTOS NR. : 1071
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS
AUTOR
: MP
MENOR
: IJC
RESPONSAVEL
: IAC
DESPACHO
:
NA MEDIDA DE TODO EXPOSTO, PRORROGO O ACOMPANHAMENTO TEMPORARIO D
O GRUPO FAMILIAR DA ADOLESCENTE ISABELA JUSTINO COSTA E DA CRIANC
A DANIEL JUSTINO COSTA POR MAIS 06 (SEIS) MESES, APLICANDO, ALEM
DA MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO TEMPORARIO QUE DEVERA SER PROVIDENCIA
DA PELO CONSELHO TUTELAR - AS MEDIDAS PROTETIVAS DE MATRICULA E F
REQUENCIA ESCOLAR OBRIGATORIAS A ADOLESCENTE E DE ACOMPANHAMENTO
PSICOLOGICO E FAMILIAR, QUE DEVERAO SER CUMPRIDAS PELO COLEGIO CO
STA E SILVA E PELO CREAS, RESPECTIVAMENTE. EXPECAM-SE OS OFICIOS
INDICADOS NO PLEITO MINISTERIAL DE F. 154. GOIANESIA, 31 DE AGOST
O DE 2015. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
RESPONSAVEL
158776-03.2015.8.09.0049
392
MEDIDAS PROTETIVAS
MP
ACP
SRC
MENOR
: CRP
DESPACHO
:
NA MEDIDA DE TODO EXPOSTO, PRORROGO O ACOMPANHAMENTO TEMPORARIO D
O GRUPO FAMILIAR DA ADOLESCENTE CARLA RIBEIRO PINTO, POR MAIS 06
(SEIS) MESES, APLICANDO, ALEM DA MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO TEMPORA
RIO QUE DEVERA SER PROVIDENCIADA PELO CONSELHO TUTELAR DE VILA PR
OPICIO - COM A RESSALVA DO IMPEDIMENTO DA CONSELHEIRA TUTELAR MAR
IA FERREIRA DE ATUAR NO CASO (F. 42), AS MEDIDAS PROTETIVAS DE MA
TRICULA E FREQUENCIA ESCOLAR OBRIGATORIAS A ADOLESCENTE, QUE DEVE
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