TJGO 01/09/2015 ° pagina ° 2206 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
ADV REQTE
: 37577 GO - DIOGO ALVES SADINHA DA COSTA
35414 GO - JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR
ADV REQDO
: 18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
27284A GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONTAM, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO REVISIONAL, PARA: A) DE
CLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS DO PERI
ODO DE NORMALIDADE E DETERMINAR A REVISAO DOS MENCIONADOS, MEDIAN
TE A FIXACAO DOS REFERIDOS JUROS AO VALOR DA TAXA MEDIA MENSAL DE
MERCADO NA EPOCA DA CONTRATACAO, QUAIS SEJAM: VALOR DE 1,6858 %
AO MES; B) DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CORRESPONDENTES A
, E DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA A DEVOLUCAO, DE FORMA SIMP
LES, DAS IMPORTANCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR, DE: R$ 215,
00 (DUZENTOS E QUINTE REAIS), PELA TARIFA DE AVALIACAO DE BEM; R$
207,97 (DUZENTOS E SETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PELO V
ALOR DE REGISTRO DE CONTRATO; E R$ 296,90 (DUZENTOS E NOVENTA E S
EIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PELO SEGURO PROTECAO FINANCEIRA. OS
VALORES DEVIDOS AO AUTOR DEVERAO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE P
ELO INPC, A PARTIR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE 1
% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA CITACAO. FICA DESDE JA DETER
MINADA A COMPENSACAO ENTRE EVENTUAIS CREDITOS E DEBITOS EXISTENTE
ENTRE AS PARTES, OS QUAIS SERAO AVERIGUADOS NA FASE DE LIQUIDACA
O/CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NA FORMA DITA NESTA SENTENCA. AO MAIS,
JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO; RAZAO QUE CONFIRMO A DECISAO DE FLS. 63/67, CORROBORA
DA PELO ACORDAO DE FLS. 95/104. CONSIDERANDO QUE OS DEPOSITOS JUD
ICIAIS FORAM REALIZADOS A TITULO DE PAGAMENTO E O TEOR DO PRESENT
E JULGADO, FICA, DESDE JA, AUTORIZADO APOS TRANSITO EM JULGADO, O
LEVANTAMENTO PELA REQUERIDA, DAS IMPORTANCIAS DEPOSITADAS NOS PR
ESENTES AUTOS (FLS. 155/157, 158/160, 163/164 E 180/182). SE REQU
ERIDO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AU
TORA SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO A PARTE REQUERID
A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS N
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APOS O TRANSITO EM JULGADO, N
ADA SENDO REQUERIDO EM 10 (DEZ) DIAS, E SE NAO FOREM RECOLHIDAS A
S CUSTAS PROCESSUAIS, ANOTE-SE O DEBITO EM NOME DA PARTE DEVEDORA
NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR, INCLUA-SE NA DIVIDA ATIVA ESTADUAL
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. CERTIFIQUE-SE NO
PROCESSO DE N 201402528560, EM APENSO, A SUSPENSAO DO MENCIONADO
FEITO, COMO O DETERMINADO NA PRESENTE SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
186616-23.2014.8.09.0178
355
REVISIONAL
MACEDONIO PEREIRA DA SILVA
AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
37577 GO - DIOGO ALVES SADINHA DA COSTA
35414 GO - JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR
ADV REQDO
: 18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
27284A GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
AO MAIS, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO DE CONSIG
NACAO EM PAGAMENTO; RAZAO QUE CONFIRMO A DECISAO DE FLS. 63/67, C
ORROBORADA PELO ACORDAO DE FLS. 95/104. CONSIDERANDO QUE OS DEPOS
ITOS JUDICIAIS FORAM REALIZADOS A TITULO DE PAGAMENTO E O TEOR DO
PRESENTE JULGADO, FICA, DESDE JA, AUTORIZADO APOS TRANSITO EM JU
LGADO, O LEVANTAMENTO PELA REQUERIDA, DAS IMPORTANCIAS DEPOSITADA
S NOS PRESENTES AUTOS (FLS. 155/157, 158/160, 163/164 E 180/182).
SE REQUERIDO, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA. CONSIDERANDO QUE A
PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO A PARTE
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCA
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