TJGO 19/06/2015 ° pagina ° 1941 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
MINACAO, AUTORIZO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO NUME
RARIO APONTADO EM FAVOR DA PESSOA RESPONSAVEL INDICADA PELO MINIS
TERIO PUBLICO. RESSALTO QUE, O DESTINATARIO DO ALVARA DEVERA PRES
TAR CONTA DOS VALORES RECEBIDOS E DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, NO
S 30 (TRINTA) DIAS SEGUINTES AO LEVANTAMENTO DO ALVARA. CUMPRA-SE
. MARA ROSA, 16 DE JUNHO DE 2015. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 190153-27.2015.8.09.0102
: 154
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA
CARLOS HENRIQUE DE SOUSA SILVA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRAMENCIONAD
OS, DETERMINO A REALIZACAO DE SEQUESTRO DA QUANTIA RELATIVA A TRE
S MESES DO TRATAMENTO DE MEDICAMENTOSO DEFERIDO NO IMPORTE DE R$
1.078,65 (HUM MIL, SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAV
OS), A RECAIR SOBRE VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, SENDO QUE
EM CASO DE INEXISTENCIA DE SALDO SUFICIENTE EM UMA UNICA CONTA,
DEVE O GERENTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA FORNECER O NUMERO DE CON
TA(S) QUANTAS SEJAM NECESSARIAS PARA ATENDER AO PAGAMENTO RESPECT
IVO, NESTAS SE CUMPRINDO A ORDEM. APOS, EXPECA-SE O RESPECTIVO MA
NDADO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA DELIBERADO, DEVENDO SER SEQUESTRA
DA A QUANTIA SUPRAMENCIONADA. POR FIM, CUMPRIDA A DETERMINACAO, A
UTORIZO A EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO NUMERARIO APON
TADO EM FAVOR DA PESSOA RESPONSAVEL INDICADA PELO MINISTERIO PUBL
ICO. RESSALTO QUE, O DESTINATARIO DO ALVARA DEVERA PRESTAR CONTA
DOS VALORES RECEBIDOS E DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, NOS 30 (TRIN
TA) DIAS SEGUINTES AO LEVANTAMENTO DO ALVARA. CUMPRA-SE. MARA ROS
A, 16 DE JUNHO DE 2015. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: 338422-42.2014.8.09.0102
: 226
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: MUNICIPIO DE MARA ROSA
ELVINO COELHO FURTADO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
9464
GO - CUSTODIO CARVALHO PERES
DESPACHO
:
AUTOS: 201403384228 DESPACHO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO
, REALIZADO EM FLS. 959/962, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA
-SE. MARA ROSA, 08 DE OUTUBRO DE 2014. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 338422-42.2014.8.09.0102
: 226
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: MUNICIPIO DE MARA ROSA
ELVINO COELHO FURTADO
: 00006 GO - .
: 27656 GO - TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
9464
GO - CUSTODIO CARVALHO PERES
:
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