TJGO 13/04/2015 ° pagina ° 244 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
NATUREZA
REQUERENTE
: USUCAPIAO
: ALVINO DE JESUS
IRACEMA MOREIRA SANTOS DE JESUS
REQUERIDO
: SWIFT ARMOUR S/A INDUSTRIA E COMERCIO
CONFRONTANTE
: ROBERTO SILVERIO MENDES
JOSE ALVES DE CARVALHO
RAIMUNDO CASTRO DA SILVA
ROBERTO SILVERIO DE MORAIS
ADV REQTE
: 29557 GO - MARIA JOSE NETO FERREIRA ASSUNÇAO
ADV REQDO
: 10786 GO - DJALMA CASTRO DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N 304662-80.2006.809.0006 (200603046627) DESPACHO ANALIS
ANDO OS AUTOS DO PROCESSO, VERIFICO QUE: I ) OFICIADAS A 6 A VARA
DA JUSTICA FEDERAL EM GOIAS E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DE SAO PAULO PARA MANIFESTAREM O INTERESSE NA LIDE (FLS. 139/140)
, SOMENTE O SEGUNDO ORGAO APRESENTOU RESPOSTA, DECLARANDO SUA INC
OMPETENCIA PARA EMITIR UM QUALQUER PARECER A RESPEITO DO OBJETO D
A PRESENTE ACAO. SENDO ASSIM, DESIGNADA A DELEGACIA ESPECIAL DA R
ECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR/ GA
B (FL. 153); II) ESTE DECLAROU O SEU DESINTERESSE NO IMOVEL OBJET
O DA LIDE, AFIRMANDO QUE O ARROLAMENTO DE BENS ENCONTRA-SE CANCEL
ADO DESDE 2008. CONTUDO, OBSERVA-SE NA FL.155 UM ERRO DE DIGITACA
O NA MATRICULA DO IMOVEL, APRESENTANDO O N 38.413 COMO A INSCRICA
O DE MATRICULA, POREM A DOCUMENTACAO ANEXA AS FLS. 157/169, CORRE
SPONDE CORRETAMENTE AO IMOVEL OBJETO DA LIDE, QUAL SEJA, COM A MA
TRICULA DE N 38.415. III ) AS FLS 121/131 O MINISTERIO PUBLICO DE
STACA A AUSENCIA DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL (CCIR
), DOCUMENTO EMITIDO PELO INCRA, ALEM DOS DOCUMENTOS COMPROBATORI
OS DAS QUITACOES TRIBUTARIAS. DIANTE DO EXPOSTO, CLASSIFICO A REF
ERENCIA A NUMERACAO DA MATRICULA NA FL.155 , COMO UM MERO ERRO DE
DIGITACAO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICACAO DO ORGAO PARA
REEDITAR SUA MANIFESTACAO. DETERMINO QUE I NTIMEM-SE OS AUTORES P
ARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM A COMPROVACAO DE
EXISTENCIA DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL E DOCUMENTOS COMPROBATORIO
S DAS QUITACOES TRIBUTARIAS DO IMOVEL DESDE 2009, TAIS COMO IMPOS
TO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) OU O IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). POR FIM, EXPE
CA-SE NOVAMENTE O OFICIO AO JUIZO DA 6 A VARA DA JUSTICA FEDERAL
EM GOIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 138. CUMPRA-SE. ANAPOLIS,
30 DE MARCO DE 2015. ELIANA XAVIER JAIME JUIZA DE DIREITO PROCES
SO N 304662-80.2006.809.0006 (200603046627) DESPACHO ANALISANDO O
S AUTOS DO PROCESSO, VERIFICO QUE: I ) OFICIADAS A 6 A VARA DA JU
STICA FEDERAL EM GOIAS E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO
PAULO PARA MANIFESTAREM O INTERESSE NA LIDE (FLS. 139/140), SOME
NTE O SEGUNDO ORGAO APRESENTOU RESPOSTA, DECLARANDO SUA INCOMPETE
NCIA PARA EMITIR UM QUALQUER PARECER A RESPEITO DO OBJETO DA PRES
ENTE ACAO. SENDO ASSIM, DESIGNADA A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR/ GAB (FL.
153); II) ESTE DECLAROU O SEU DESINTERESSE NO IMOVEL OBJETO DA L
IDE, AFIRMANDO QUE O ARROLAMENTO DE BENS ENCONTRA-SE CANCELADO DE
SDE 2008. CONTUDO, OBSERVA-SE NA FL.155 UM ERRO DE DIGITACAO NA M
ATRICULA DO IMOVEL, APRESENTANDO O N 38.413 COMO A INSCRICAO DE M
ATRICULA, POREM A DOCUMENTACAO ANEXA AS FLS. 157/169, CORRESPONDE
CORRETAMENTE AO IMOVEL OBJETO DA LIDE, QUAL SEJA, COM A MATRICUL
A DE N 38.415. III ) AS FLS 121/131 O MINISTERIO PUBLICO DESTACA
A AUSENCIA DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL (CCIR), DOC
UMENTO EMITIDO PELO INCRA, ALEM DOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DAS
QUITACOES TRIBUTARIAS. DIANTE DO EXPOSTO, CLASSIFICO A REFERENCI
A A NUMERACAO DA MATRICULA NA FL.155 , COMO UM MERO ERRO DE DIGIT
ACAO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DE NOTIFICACAO DO ORGAO PARA REEDIT
AR SUA MANIFESTACAO. DETERMINO QUE I NTIMEM-SE OS AUTORES PARA, N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM A COMPROVACAO DE EXISTE
NCIA DE CADASTRO DE IMOVEL RURAL E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DAS
QUITACOES TRIBUTARIAS DO IMOVEL DESDE 2009, TAIS COMO IMPOSTO SOB
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