TJGO 06/03/2015 ° pagina ° 2413 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
O PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA
DE SOLTURA EM BENEFICIO DO INDICIADO EDNELSON ALVES DE OLIVEIRA,
SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. ENCAMINHE-SE COPIA DA D
ECISAO A AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIZO A SRA. ESCRIVA, INCLUSIVE
SE PLANTONISTA, A ASSINAR OS EXPEDIENTES NECESSARIOS PARA O CUMPR
IMENTO DESTA DECISAO. AGUARDE-SE O ENVIO DOS AUTOS DO INQUERITO P
OLICIAL. CIENTIFIQUE-SE O PARQUET DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA, 04 DE MARCO DE 2015. FABIANA
FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 334892-64.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 584
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDINEI TELESTE DA SILVA
ADV ACUS
: 9992
GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201403348922 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO INTIMESE A DEFESA DO REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANI
FESTAR ACERCA DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 97/98, PARA FINS DE
HOMOLOGACAO. NO CASO DO REEDUCANDO NAO POSSUIR DEFENSOR, OFICIE-S
E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSECAO LOCAL, SOLICITA
NDO A INDICACAO DE DEFENSOR AO REFERIDO REEDUCANDO. COM A INDICAC
AO, FICA O DEFENSOR NOMEADO, DEVENDO SER PESSOALMENTE INTIMADO PA
RA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA LIQUIDACAO
DE PENAS DE FLS. 97/98, PARA FINS DE HOMOLOGACAO. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. PIRACANJUBA, 03 DE MARCO DE 2015. FABIANA FEDERICO SOARES
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392423-45.2013.8.09.0123
AUTOS NR. : 537
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR ROSA BARBOSA
ADV ACUS
: 5922
GO - ELY ALVES DE LIMA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201303924239 NATUREZA: EXECUCAO PENAL DECISAO INTIMESE A DEFESA DO REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANI
FESTAR ACERCA DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 160/161, PARA FINS D
E HOMOLOGACAO. NO CASO DO REEDUCANDO NAO POSSUIR DEFENSOR, OFICIE
-SE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSECAO LOCAL, SOLICI
TANDO A INDICACAO DE DEFENSOR AO REFERIDO REEDUCANDO. COM A INDIC
ACAO, FICA O DEFENSOR NOMEADO, DEVENDO SER PESSOALMENTE INTIMADO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA LIQUIDACA
O DE PENAS DE FLS. 160/161, PARA FINS DE HOMOLOGACAO. SEM PREJUIZ
O, PASSO A APRECIAR QUANDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO INDUTO
E COMUTACAO DE PENA PREVISTO NO DECRETO N. 8.380/2014. COMO E CE
DICO, O INDULTO E A COMUTACAO DE PENAS DIRIGEM-SE A UM GRUPO DE C
ONDENADOS, QUE SE ENQUADREM NA SITUACAO JURIDICA PREVISTA NO ATO
QUE OS CONCEDEM, QUE ESTABELECERA OS REQUISITOS PARA SUA OBTENCAO
. POIS BEM. DISPOE O ARTIGO 9, INCISO II, DO DECRETO N. N 8380/20
14, QUE: ARTIGO 9 - O DISPOSTO NESTE DECRETO NAO ALCANCA AS PESSO
AS CONDENADAS: I - POR CRIME DE TORTURA OU TERRORISMO; II - POR C
RIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGA, NOS TERMOS DO CAPUT E 1 DO ART.
33 E DOS ARTS. 34 A 37 DA LEI N 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006;
III - POR CRIME HEDIONDO, PRATICADO APOS A PUBLICACAO DAS LEIS N
8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990; N 8.930, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994
; N 9.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998; N 11.464, DE 28 DE MARCO DE 2
007; E N 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, OBSERVADAS, AINDA, AS AL
TERACOES POSTERIORES; OU IV - POR CRIMES DEFINIDOS NO CODIGO PENA
L MILITAR QUE CORRESPONDAM AOS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E
II, EXCETO QUANDO CONFIGURADA SITUACAO DO USO DE DROGAS DISPOSTO
NO ART. 290 DO CODIGO PENAL MILITAR. PARAGRAFO UNICO. AS RESTRICO
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