TJGO 27/02/2015 ° pagina ° 2022 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
REQUERIDO
: AFASA
JVAS
ADV REQTE
: 37644 GO - JOSIANE OLIVEIRA DA CUNHA
ADV REQDO
: 40551 GO - MARCIA APARECIDA DA SILVA GOMES
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU PROCESSO: 313240-66.2014.809.0195 - 2014031
32407 AUTOR: ASSIS SOUSA DOS ANJOS REU: ASSIS FILHO APARECIDO SIL
VA ANJOS E OUTRO D E C I S A O INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVA
TESTEMUNHAL. SE DESEJAR PROVA TESTEMUNHAL, NO MESMO PRAZO, APRESE
NTE ROL DE TESTEMUNHAS. MONTIVIDIU, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. DANI
LA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 343446-34.2012.8.09.0195
AUTOS NR. : 693
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: UMBELINA DE SOUZA ALMEIDA SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV REQTE
: 25947 GO - THIAGO SILVA DE CASTRO
DESPACHO
:
PROCESSO N 343446-34.2012.809.0195 - 201203434469 NATUREZA: APOSE
NTADORIA RURAL POR IDADE AUTOR: UMBELINA DE SOUZA ALMEIDA SANTOS
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENCA (COM MERITO/NAO
HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
, PROPOSTA POR UMBELINA DE SOUZA ALMEIDA SANTOS, EM FACE DO INSTI
TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QUALIFICADOS NA INICIAL, ADUZINDO
EM APERTADA SINTESE QUE, A AUTORA E LAVRADORA, PESSOA DO CAMPO,
QUE SEMPRE VIVEU NA QUALIDADE DE RURICOLA, E ATUALMENTE ESTA COM
85 (OITENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE
DOCUMENTOS. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTACAO FLS. 27/3
0 E 53/55, REQUERENDO EM PRELIMINAR A DECADENCIA; NO MERITO A IMP
ROCEDENCIA DO PEDIDO, SUSTENTANDO QUE NAO HOUVE DEMONSTRACAO DO E
XERCICIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO
. DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL COLHEU-SE O DEPOIMENTO PESSOAL D
A PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERENTE: SILV
IO JOSE DIAS E MARIA BENEVIDES DOS SANTOS DIAS. VIERAM-ME CONCLUS
OS. BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PROCESSO EM ORDEM, QUE
SE DESENVOLVEU EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E
DA AMPLA DEFESA. NAO HA NULIDADE A RECONHECER NEM IRREGULARIDADE
PARA SANAR. NO MERITO, A PRETENSAO INICIAL E IMPROCEDENTE. O SIST
EMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTRUTURADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL,
COM REGULAMENTACAO INFRACONSTITUCIONAL PELAS LEIS N. 8.212/91 E
N 8.213/91 E DE CARATER CONTRIBUTIVO, E O GOZO DAS PRESTACOES RES
PECTIVAS SUBMETE-SE A REQUISITOS GENERICOS E ESPECIFICOS, CONSOAN
TE A ESPECIE DE PRESTACAO PREVIDENCIARIA PRETENDIDA. A APOSENTADO
RIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDEN
CIA SOCIAL (ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8.213/91), ESTA PREVISTA NO
ARTIGO 201, 7, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ARTIGO 48 DA LEI
N. 8.213/91 ESTIPULA A SATISFACAO DE DOIS REQUISITOS PARA A SUA C
ONCESSAO: IDADE MINIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM; E 55 (CIN
QUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER; E EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE
RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, EM NUMERO DE MESES IDENTI
CO A CARENCIA EXIGIDA POR LEI. A AFERICAO DESTE ASPECTO TEMPORAL
DEVE SER FEITA A LUZ DO ARTIGO 142, DA LEI N 8.213/91. DA ANALISE
DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA PREENCHE O PRIMEIRO REQUISIT
O, POIS COMPLETOU 55 ANOS EM 20/01/1982. QUANTO AO TEMPO DE EXERC
ICIO DA ATIVIDADE RURAL, APLICA-SE AO CASO A REGRA PREVISTA NO AR
TIGO 142 DA LEI N. 8.213/91. PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO
DE SERVICO, DEVE SER COMPROVADO O EFETIVO DESEMPENHO DO TRABALHO
RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, EM AREA DE ATE 04 (QUATRO
) MODULOS FISCAIS, MEDIANTE, PELO MENOS, INICIO DE PROVA MATERIAL
, MOSTRANDO-SE PARA TANTO INSUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TES
TEMUNHAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 55, 3 DA LEI N. 8.213/91. TOD
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