TJGO 09/01/2015 ° pagina ° 2569 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
NO ENTANTO A INSTRUCAO AINDA NAO ENCONTRA-SE ENCERRADA. EM MANIFE
STACAO DE FL. 252 O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO RECONHE
CIMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O
BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERI
FICO QUE SE OPEROU O INSTITUTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, TENDO
EM VISTA A CONSUMACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRI
AMENTE DITA EM RELACAO AOS REUS DANIEL ALVES DE ARAUJO, LELIO EUS
TAQUIO GAMA JUNIOR E KLEYTON ALVES TOLEDO. O ESTADO E O TITULAR D
O DIREITO PUNITIVO. NO ENTANTO, NAO CONDIZ COM O ESTADO DEMOCRATI
CO DE DIREITO QUE ESSA PERSECUCAO PENAL POSSA DURAR AD ETERNUM; H
A QUE SE ESTABELECER UM LIMITE TEMPORAL PARA QUE O ESTADO, EXERCE
NDO SEU DIREITO DE PUNIR, POSSA SUBMETER O REU A JULGAMENTO. ESSE
E O FUNDAMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE
DITA. O TERMO INICIAL DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIA
MENTE DITA, AQUI, E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. IN CASU, O CRIME D
ESCRITO NA DENUNCIA E O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM PENA
MAXIMA POSSIVEL, EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS, E APLICANDO-A
NO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, TEM-SE QUE A PRESCRICAO OCORRERIA
EM 8 ANOS (ARTIGO 109, INCISO IV DO CODIGO PENAL). ASSIM, COMPUTA
NDO-SE OS 08 ANOS, CONFORME O COMANDO DO ARTIGO 109, INCISO IV DO
CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SE CONFIGUROU E
M07/04/2014, POR SE TRATAR DE CONTAGEM DE PRAZO PENAL, BENEFICO A
O REU, TEM-SE QUE O DIA DO INICIO E CONTABILIZADO, EXCLUINDO-SE A
DATA FINAL. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE OS ACUSADO ERAM MENORES DE
21 ANOS NA EPOCA DOS FATOS, RAZAO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL
REDUZ PELA METADE EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 115, DO CODIGO PENAL.
E O QUANTO BASTA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, TENDO EM
VISTA A CONSUMACAO DA PRESCRICAO PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME OS
ARTIGOS 109, INCISO IV E ARTIGO 107, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO
PENAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DANIEL ALVES
DE ARAUJO, LELIO EUSTAQUIO GAMA JUNIOR E KLEYTON ALVES TOLEDO. SE
M CUSTAS AO TEOR DA LEGISLACAO VIGENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO,19 DE DEZEMBRO DE 2014. LICIOM
AR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 315055-66.2007.8.09.0091 ( 200703150558 )
: 3920
: ACAO PENAL
: VAGNER ZEFERINO FROTA
RENATO CONCEICAO PEREIRA
VITIMA
: IREMAR SILVA FROTA
DESPACHO
:
NATUREZA: ACAO PENAL AUTOS N: 200703150558 ACUSADO: VAGNER ZEFERI
NO FROTA DECISAO (RECEBIMENTO DE DENUNCIA. VIABILIDADE. PRESENCA
DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE). O MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E
M EXERCICIO NESTE JUIZO, DENUNCIOU VAGNER ZEFERINO FROTA E RENATO
CONCEICAO PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA PECA DE ACUSACAO A
S FLS. 61/62, DANDO-O COMO INCURSO NA CONDUTA TIPICA PREVISTA NO
ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL, PORQUE NO DIA 05/
07/2007, OS DENUNCIADOS, MEDIANTE ESCALADA E EM COMUNHAO DE VONTA
DE SUBTRAIRAM BENS MOVEIS PERTENCENTES A VITIMA IREMAR SILVA FROT
A. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA EM 06/08/200
7, NO ENTANTO, APOS INCENDIO QUE DESTRUIU PARTE DO ACERVO DA ESCR
IVANIA DO CRIME FOI NECESSARIO PROCEDER A RESTAURACAO DOS AUTOS.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONSISTE EST
A FASE NA APRECIACAO DA EXISTENCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO,
DA MATERIALIDADE E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO,
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATOR
IO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDIC
IARIO A ANALISE DA EXISTENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DE
SUA EFETIVACAO. VEJO DOS AUTOS QUE, EM TESE, O FATO NARRADO E TIP
ICO E ANTIJURIDICO, AMOLDANDO-SE EM UM TIPO PENAL ABSTRATO PREVIA
MENTE PREVISTO EM LEI. DESTA FORMA, POR ESTAREM PRESENTES OS REQU
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