TJGO 25/11/2014 ° pagina ° 1358 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
NR. PROTOCOLO
: 244844-76.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ARISTIDES DOS SANTOS ALCANTARA
VITIMA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA
ADV ACUS
: 14388 GO - DIVINA APARECIDA DIAS CAMARGO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201402448443 D E S P A C H O UM A VEZ CUMPRIDOS TODO
S O S TERMOS DA DECISAO DE FLS. 115 / 117 , AGUARDE-SE A REALIZAC
AO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS. CU
MPRA-SE. ITAPURANGA, 10 DE OUTUBRO DE 2014. ANDR E RODRIGUES NACA
GAMI JUIZ DE DIREITO RECEBIMENTO RECEBI EM CARTORIO. EM ____/____
/____. ________________________ SERVIDOR(A)
NR. PROTOCOLO
: 244844-76.2014.8.09.0085
AUTOS NR. : 342
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ARISTIDES DOS SANTOS ALCANTARA
VITIMA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURANGA
ADV ACUS
: 14388 GO - DIVINA APARECIDA DIAS CAMARGO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ESTE JUIZO J
ULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PROPOSTA CONTRA O
ACUSADO JOSE ARISTIDES ALCANTARA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AU
TOS, PARA CONDENA-LO AS PENAS DO ART. 155, 4, I, C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CODIGO PENAL. POR CONSEGUINTE, EM ESTRITA OBSERVANCIA A
O SISTEMA TRIFASICO (ART. 68, CAPUT, DO CP), PASSA-SE A DOSIMETRI
A DA PENA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL,
DENOTA-SE O SEGUINTE: A CULPABILIDADE SE INSERE NUM JUIZO NORMAL
DE REPROVABILIDADE; O SENTENCIADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES
, EIS QUE, CONFORME INFORMACAO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS. 82/89), PE
RCEBE-SE A EXISTENCIA DE MAIS DE UMA CONDENACAO PENAL ANTERIOR TR
ANSITADA EM JULGADO, RAZAO PELA QUAL UMA DELAS SERA VALORADA NA S
EGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE; POUCOS E
LEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSON
ALIDADE, RAZAO PELA QUAL NAO HA NADA A VALORAR; OS MOTIVOS SAO PR
OPRIOS DO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS ENCONTRAM-SE RELATADAS NO
S AUTOS, NADA TENDO A VALORAR; AS CONSEQUENCIAS TAMBEM SAO PROPRI
AS DO TIPO; E A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. AS
SIM, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUS
AO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. NA SEGUNDA FASE, NAO CONCORREM CIRCUNS
TANCIAS ATENUANTES. POR SUA VEZ, CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA AGRA
VANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP, QUAL SEJA, A REINCIDENCIA, A
GRAVO A PENA EM 1 (UM) ANO E 1 (UM) DIA MULTA, PASSANDO A DOSA-LA
EM 3 (TRES) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS M
ULTA. NA TERCEIRA FASE, ENCONTRA-SE PRESENTE UMA CAUSA DE DIMINUI
CAO DE PENA, QUAL SEJA, A TENTATIVA, PREVISTA NO ART. 14, II, DO
CP, RAZAO PELA QUAL, EM OBSERVANCIA AO ESTATUIDO NO PARAGRAFO UNI
CO DO CITADO ARTIGO E A VISTA DO INTER CRIMINIS PERCORRIDO PELO A
GENTE, O QUAL EVIDENCIA QUE SE APROXIMOU E MUITO DA CONSUMACAO DO
DELITO, DIMINUO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA EM SEU PATAMAR MINIM
O DE 1/3 (UM TERCO), PASSANDO A DOSAR A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E
6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DE
FINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CADA DIA M
ULTA CORRESPONDERA O VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO
MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECAO DES
DE A EPOCA DO FATO PELO INPC. DISPOSICOES FINAIS COM BASE NO DISP
OSTO PELO ART. 33, 2, DO CP, OBSERVADA A SUMULA 269 DO STJ, APESA
R DE O REU SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, TENDO EM VISTA A EXIS
TENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, O REU DEVERA INICI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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