TJGO 03/11/2014 ° pagina ° 1088 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
A SUSPENSAO DA HABILITACAO DO ACUSADO DEVE SER CIENTIFICADA AO D
ETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA,
AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO, A SER MIN
ISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, E JUNTAR OS COM
PROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO T
RANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, CASO SEJA HABILITADO. AMPARADO NO
DISPOSITIVO LEGAL, CONCEDO AO ACUSADO, A SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO -, POR
UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PENA DE PRESTACAO PECU
NIARIA (ART. 45, 2, CP). TAL REPRIMENDA CORRESPONDERA AO PAGAMENT
O DO VALOR QUE FIXO EM EQUIVALENTE A 01 (UM) SALARIO-MINIMO, A SE
R PAGO A ENTIDADE INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO DA PRESENTE PEN
A RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154 DO CONSE
LHO NACIONAL DE JUSTICA. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CASO A
NOVA REGRA INSERTA NO 2 DO ART. 387 DO CPP, ATE MESMO PORQUANTO O
ACUSADO NAO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, BEM COMO A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA
A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MINIMO D
E REPARACAO (ART. 397, IV, CPP).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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437692-48.2013.8.09.0175
666
ACAO PENAL
TARCYS GLAUCO MACEDO
LORRAN PORTO SANTOS
21057 GO - ANDERSON COZZETTI ROCHA VIDAL
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
201304376928 TERMO DE AUDIENCIA AOS 29 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE
2014, AS 15:00 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO
DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE A
CHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. GUSTAVO DALUL FARIA, COMIGO A
SSISTENTE ABAIXO NOMINADA E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FER
NANDO BRAGA VIGGIANO. AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE A DEFENSORA PUB
LICA DRA. OROILZA ROSA LOURENCO, OAB/GO 12.302. ABERTA A AUDIENCI
A, FOI DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM RAZAO DO MESMO TER SE MU
DADO E NAO TER COMUNICADO SEU NOVO ENDERECO, CONFORME CERTIDAO DE
FLS. 61. O MM JUIZ INFORMOU AOS PRESENTES QUE A COLETA DAS PROVA
S DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO SER VEDADA A DIVULG
ACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHA
S AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIG
OS 1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
DE GOIAS. FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ITAMAR LOURENCO DAS NEVES
, RG N 28.304 - PM/GO E REGINALDO MARTINS DA SILVA, RG N 26.243 PM/GO, ARROLADAS NA DENUNCIA, TENDO O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO INSISTIDO NA OITIVA DO OFENDIDO. O MM JUIZ DESIGNOU NOV
A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO
DE 2015, AS 15:00 HORAS, FICANDO OS PRESENTES INTIMADOS EM AUDIEN
CIA, DEVENDO O CARTORIO PROCEDER AS DEMAIS COMUNICACOES NECESSARI
AS. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE TERMO, QUE VA
I DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______(IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEI
RA) , ASSISTENTE. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO FERNANDO BR
AGA VIGGIANO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A):____________________
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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204253-35.2010.8.09.0175
375
ACAO PENAL
WANDERSON TOMAZ DE AQUINO
INCOLUMIDADE PUBLICA
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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