TJGO 24/03/2014 ° pagina ° 268 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO I
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
4 APELANTE(S)
5 APELANTE(S)
6 APELANTE(S)
7 APELANTE(S)
8 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
4 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: CARLOS ALBERTO DAVI FRANCO
ADV(S) : MARA CAROLINA GODOI RODRIGUES
AMANDA GOMES MARCAL VIEIRA VAZ
: RUTH MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO
: MARLY MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLEYBER JOAO EVANGELISTA
: NILZA INACIO RODOVALHO
ADV(S) : DIEGO DA ROCHA CUNHA
: MARTINHA JOSE RODOVALHO
EDSON DAVI FRANCO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
: SUELY PINHEIRO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
: EDMILSON DAVI FRANCO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: MINISTERIO PUBLICO
: EDMILSON DAVI FRANCO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
: EDSON DAVI FRANCO
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
: MARLENE APARECIDA CARVALHO DE SOUZA
CARLOS RENON NERES DE SOUZA
ADV(S) : AREMITA APARECIDA DA COSTA MARTINS
: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA.
IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA EVIDENCIADAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS
CONDENADOS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. REUNIÃO DE ESFORÇOS, ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL.
1 - A referência à forma como os elementos de
convicção necessários ao oferecimento da acusação
foram obtidos, ou, ainda, os meios pelos quais o
Parquet se valerá para demonstrar a procedência de
suas alegações não constituem requisitos da
denúncia. 2 - O fato de a peça acusatória não
fazer alusão às medidas cautelares de
interceptação telefônica contra parte dos réus não
compromete a sua regularidade. 3 - A deficiência
da defesa técnica do acusado apta a ensejar a
anulação dos atos processuais é aquela patente,
que se mostra visível uti oculi e que leva a
prejuízos claros
a
sua resistência perante
a acusação, hipótese não verificada no caso
concreto. 4 - Evidenciadas a materialidade e
autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da
Lei nº 11.343/06
(tráfico de drogas) por
parte dos réus
apelantes,
improcedem os
pleitos de absolvição feitos em suas apelações.
5 - Emergindo do acervo probatório a conclusão de
que os réus condenados empenhavam-se, de forma
estruturada, permanente e estável, em torno do
objetivo comum de praticar a mercancia ilícita de
entorpecentes, tem-se
por configurada a
societas sceleris, por conseguinte, escorreita a
condenação deles nas penas do artigo 35, caput,
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