TJGO 21/03/2014 ° pagina ° 1060 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014
VITIMA
ADV ACUS
: RENATA EVELLYN VAZ DA SILVA
: 16441 GO - CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 19 DE MARÇO
DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
130849-66.2009.8.09.0051 ( 200901308492 )
369
EXECUCAO PENAL
ERNANDE FEITOSA DA SILVA
SAUDE PUBLICA
14344 GO - JANNE RIBEIRO
19421 GO - JOSE IVAN ABRAO
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 19 DE MARÇO
DE 2014.
NR. PROTOCOLO
: 130315-36.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA
REQUERENTE
: JADS
ADV REQTE
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DECIDO. ACERCA DA MATéRIA, A LEGISLAçãO INFRACONSTITUCIONAL (LEP)
DISPõE, IN LITTERIS: ART. 86. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE A
PLICADAS PELA JUSTIçA DE UMA UNIDADE FEDERATIVA PODEM SER EXECUTA
DAS EM OUTRA UNIDADE, EM ESTABELECIMENTO LOCAL OU DA UNIãO. A CHA
NCELA E A DECISãO ACERCA DA TRANSFERêNCIA DA EXECUçãO DO REEDUCAN
DO é UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, GUIADAS POR RAZõES DE
CONVENIêNCIA E OPORTUNIDADE, à LUZ DO SISTEMA DA LIVRE CONVICçãO
MOTIVADA. NESSE COMPASSO, PREFACIALMENTE REGISTRO QUE é NOTóRIA
A SITUAçãO SEVERAMENTE PRECáRIA DO SISTEMA CARCERáRIO DO ESTADO D
E GOIáS, PRINCIPALMENTE POR FALTA DE INVESTIMENTO PúBLICO NO SIST
EMA PENITENCIáRIO E CRIAçãO DE NOVAS VAGAS; TANTO QUE, DIARIAMENT
E, RECEBEMOS INúMEROS PEDIDOS DE TRANSFERêNCIAS DE PRESOS DE OUTR
AS UNIDADES DA FEDERAçãO. COM EFEITO, é DA PRóPRIA LEI DE EXECUçõ
ES PENAIS QUE, SEMPRE QUE POSSíVEL, DEVE SER VIABILIZADO O CUMPRI
MENTO DA SANçãO IMPOSTA AO APENADO EM LOCAL PRóXIMO ONDE HABITAM
SEUS FAMILIARES. POREM, A VIABILIDADE DE PERMUTA FICOU INCOMPATíV
EL COM O APENADO FRANCISCO JERONIMO MENDES (PROCESSO 201203199389
), POIS ESTE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO DESD
E 11/02/2014, NãO MAIS CABENDO A ESTA VEP A CUSTóDIA DO CUMPRIMEN
TO DE SUA PENA. ISTO POSTO, INDEFIRO A TRANSFERêNCIA DA EXECUçãO
DO SENTENCIADO PARA ESTE JUíZO. Dê-SE CIêNCIA AO MINISTéRIO PúBLI
CO. COMUNIQUE-SE, VIA FAX, à COMARCA DE EXECUçãO PENAL DE CAMPINA
GRANDE – PB SOBRE ESTA DECISãO. APóS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES A
UTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS E AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 07 DE MARçO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 327227-40.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 954
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DANIEL ROSA DE OLIVEIRA FILHO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
"... ISSO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, VISLUMBRANDO, CO
NJUNTAMENTE, AS DILIGENCIA PRESTADAS PELO CONSELHO PENITENCIARIO
PENAL, EM RESPEITO AOS ARTS.190 E 192, AMBOS DA LEP, AO TEMPO EM
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