TJGO 08/08/2013 ° pagina ° 197 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013
12 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013
:
:
:
:
24365-08.2001.8.09.0051(200190243651)
GOIANIA
DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
ABDALA ABRAO (ESPOLIO)
PEDRO ABRAO FILHO
ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA
ADRIANA FONSECA PEREIRA
DANIELA MARQUES MORGADO
RHUAN LUIZ DE FARIA
: JOSE PEREIRA DE CARVALHO
ALICE MARIA DE JESUS CARVALHO
YVANIA MARIA DE JESUS
MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
SANDRA REGINA NUNES DE SOUSA
ZELIA MARIA NUNES DE SOUSA OLIVEIRA
AGNALDO FARIAS NUNES DE MORAIS
MARIA DA CONCEICAO FERRAZ
ARNALDO FARIA NUNES
ADV(S) : PEDRO JOSE DE BARROS NETO
JOAO CESAR DE BARROS
RECURSO ADESIVO FLS. 584
1 APELANTE(S)
: JOSE PEREIRA DE CARVALHO
ALICE MARIA DE JESUS CARVALHO
YVANIA NUNES DE SOUZA
MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
SANDRA REGINA NUNES DE SOUSA
ZELIA MARIA NUNES DE SOUSA OLIVEIRA
AGNALDO FARIAS NUNES DE MORAIS
MARIA DA CONCEICAO FERRAZ
ARNALDO FARIA NUNES
ADV(S) : PEDRO JOSE DE BARROS NETO
JOAO CESAR DE BARROS
1 APELADO(S)
: ABDALA ABRAO (ESPOLIO)
PEDRO ABRAO FILHO
ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA
ADRIANA FONSECA PEREIRA
DANIELA MARQUES MORGADO
RHUAN LUIZ DE FARIA
AGRAVO RETIDO FLS. 470
1 APELANTE(S)
: ABDALA ABRAO (ESPOLIO)
PEDRO ABRAO FILHO
ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA
ADRIANA FONSECA PEREIRA
DANIELA MARQUES MORGADO
RHUAN LUIZ DE FARIA
EMENTA
: TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO AFASTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO. MERA INTENÇÃO DE
REDISCUTIR O RESULTADO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS
PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Ao questionar a
possibilidade jurídica do pedido inicial
reportando-se aos requisitos para reintegração de
posse, os embargantes enveredam sobre questão
afeta ao mérito, o que, por certo, não há de
ensejar análise restrita ao campo das
formalidades, até porque, diga-se, pela Teoria da
Asserção, as condições da ação, in casu, ressaem
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