TJGO 17/07/2013 ° pagina ° 380 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013
CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E O DIREITO à INFORMAçãO SãO
CONSIDERADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER PESSOA
FíSICA OU JURíDICA, APENAS SE ADMITINDO A RECUSA à INFORMAçãO
QUANDO O SIGILO FOR IMPRESCINDíVEL à SEGURANçA DA SOCIEDADE E DO
ESTADO, O QUE NãO SE APLICA AO CASO EM ANáLISE. POR CONSEGUINTE,
A NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA EM PRESTAR INFORMAçõES E EXIBIR
OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO IMPETRANTE, SOBRETUDO QUANDO NO
EXERCíCIO DO PODER-DEVER DE FISCALIZAçãO, CONFIGURA-SE ILEGAL.
ESSA é EXATAMENTE A HIPóTESE DOS AUTOS. POR TODO O EXPOSTO,
CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, PARA DETERMINAR AO IMPETRADO QUE
DISPONIBILIZE AO IMPETRANTE O ACESSO AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS E
QUE ESTãO SOB A GUARDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO.
POR OPORTUNO, CONSIGNO QUE EVENTUAIS CóPIAS DOS DOCUMENTOS
PLEITADOS DEVERãO SER PRODUZIDAS NAS DEPENDêNCIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO E CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELO
IMPETRANTE. SEM CONDENAçãO EM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS
TERMOS DO ART. 25, DA LEI 12.016/09.
CUSTAS EX LEGE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO
PúBLICO. APóS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS PARA FINS DE REEXAME NECESSáRIO, POR
FORçA DA DISPOSIçãO CONTIDA NO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 12.016/09,
TãO LOGO DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIçãO DE RECURSO
VOLUNTáRIO. ATENDA-SE. FORMOSA, 26 DE JUNHO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
MENOR
REPRESENTANTE
ADV REQDO
:
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:
82020-36.2013.8.09.0044
187
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE FORMOSA
GEOVANE PEREIRA RODRIGUES DE BRITO
JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
12743 GO - CIRO GABRIEL DE LACERDA
17291 GO - NELY ALBERNAZ SPINDOLA
22171 GO - ROGERIO BRUNO CORREA
20874 GO - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS
30793 GO - ITALO JOSE BARBOSA XAVIER
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NENHUM NOVO EFEITO PODERá
TRAZER O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, VEZ QUE, NO DECORRER
DA AçãO, A SRª. JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, GENITORA DO MENOR
GEOVANE, ENTROU EM CONTADO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE,
COMUNICANDO E SOLICITANDO A DISPENSA DE TODO O ATENDIMENTO
DOMICILIAR FORNECIDO AO SEU FILHO, EM RAZãO DE MUDANçA DE
DOMICíLIO PARA BRASíLIA/DF. CONFORME CERTIDãO DE FL. 76 ANEXADA
PELO REQUERENTE, O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL FORNECEU TODO
TRATAMENTO NECESSáRIO PARA O SUBSTITUíDO, MONTANDO UMA UTI
DOMICILIAR COM ASSISTêNCIA 24 HORAS. DESTA FORMA, DESAPARECEU O
INTERESSE PROCESSUAL, DEIXANDO DE EXISTIR A NECESSIDADE DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUI POSTULADO, PELA PERDA SUPERVENIENTE
DO OBJETO, RESTANDO-SE PREJUDICADO O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE
AçãO, CUJO DESLINDE EM NADA MAIS REFLETE, LEVANDO ASSIM, A
EXTINçãO DO PROCESSO. NESTE SENTIDO Já DECIDIU O E. TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, IN VERBIS: "MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA. PERDA DO OBJETO. O DESAPARECIMENTO DO OBJETO DA AçãO
IMPLICA NA EXTINçãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MéRITO.
INTELIGêNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO".
(TJGO - PRIMEIRA CâMARA CíVEL; DES VíTOR BARBOZA LENZA; MEDIDA
CAUTELAR N 44-5/292; DJ N 13608 DE 27/08/2001 P 4; LIVRO: 001)
SEM GRIFO ORIGINAL.
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O
PEDIDO PELA PERDA DE SEU OBJETO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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