TJDFT 19/03/2019 ° pagina ° 1868 ° Caderno único ° Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 53/2019
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019
materno (LACERDA) e outro paterno (TEIXEIRA). Pretendem, agora, a inclusão de outro sobrenome materno (MOREIRA), passando a se chamar
Mycael Thalles Lacerda Moreira Teixeira, Diego Lacerda Moreira Teixeira e Caio Lacerda Moreira Teixeira. Nosso ordenamento jurídico não
limita o número de sobrenomes que uma pessoa possa ter na composição de seu nome. Ademais, o acréscimo dos sobrenomes pretendidos
reforçará o vínculo familiar dos requerentes com sua família materna, permitindo a perpetuação do sobrenome em futuras gerações. Além disso,
as alterações não prejudicarão os apelidos de família, uma vez que os requerentes ostentarão os sobrenomes das duas linhagens, razão pela
qual merece acolhimento o pedido. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 56, 57 e 58, todos da
Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) de nascimento de ANA PAULA MOREIRA (ID 23518141) e passe
dele a constar que a registrada se chama ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados; b) de casamento de
MARCELO NONATO TEIXEIRA e ANA PAULA MOREIRA (ID 21515767) e passe dele a constar que a nubente se chama ANA PAULA LACERDA
MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados; c) de nascimento de MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA (ID 21515829) e passe
dele a constar que o registrado se chama MYCAEL THALLES LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA,
mantendo-se inalterados os demais dados; d) de nascimento de DIEGO LACERDA TEIXEIRA (ID 21515974) e passe dele a constar que o
registrado se chama DIEGO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais
dados; e) de nascimento de CAIO LACERDA TEIXEIRA (ID 21516046) e passe dele a constar que o registrado se chama CAIO LACERDA
MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a necessidade de se
colher o "cumpra-se" do Juízo da Comarca de Araxá/MG, bem como o recolhimento dos emolumentos junto aos Ofícios Registrais competentes,
intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, que providenciem o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento.
Custas ex lege. Transitada em julgado, paga as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA/DF,
Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0723481-07.2018.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ANA PAULA
MOREIRA. A: MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA. A: DIEGO LACERDA TEIXEIRA. A: C. L. T.. Adv(s).: DF0021194A - KLEBER REZENDE
LACERDA. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF
Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723481-07.2018.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU
RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANA PAULA MOREIRA, MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA, DIEGO
LACERDA TEIXEIRA, CAIO LACERDA TEIXEIRA SENTENÇA ANA PAULA MOREIRA pretende alterar seu nome para ANA PAULA LACERDA
MOREIRA, averbando-se a alteração nos registros de nascimento de seus filhos, MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA, DIEGO LACERDA
TEIXEIRA e CAIO LACERDA TEIXEIRA. Já estes pretendem acrescentar o sobrenome MOREIRA da genitora e avós maternos, passando a se
chamar MYCAEL THALLES LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, DIEGO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA e CAIO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA.
Nos ID?s 23518141 e 21515767, certidões de nascimento e de casamento de Ana Paula Moreira. Nos ID?s 21515829, 21515974 e 21516046,
certidões de nascimento de Mycael Thalles Lacerda Teixeira, Diego Lacerda Teixeira e Caio Lacerda Teixeira. Marcelo Nonato Teixeira, ex-cônjuge
de Ana Paula e genitor de Caio, anuiu (ID 23517145). As certidões de praxe dos requerentes maiores foram juntadas. O Ministério Público oficiou
pelo deferimento do pedido (ID 26065457). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto
por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção
e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, a requerente Ana Paula foi
registrada somente com um sobrenome paterno (MOREIRA), pretendendo, agora, incluir o sobrenome LACERDA, da família materna, passando
a se chamar Ana Paula Lacerda Moreira. Por outro lado, os requerentes Mycael Thalles, Diego e Caio foram registrados com um sobrenome
materno (LACERDA) e outro paterno (TEIXEIRA). Pretendem, agora, a inclusão de outro sobrenome materno (MOREIRA), passando a se chamar
Mycael Thalles Lacerda Moreira Teixeira, Diego Lacerda Moreira Teixeira e Caio Lacerda Moreira Teixeira. Nosso ordenamento jurídico não
limita o número de sobrenomes que uma pessoa possa ter na composição de seu nome. Ademais, o acréscimo dos sobrenomes pretendidos
reforçará o vínculo familiar dos requerentes com sua família materna, permitindo a perpetuação do sobrenome em futuras gerações. Além disso,
as alterações não prejudicarão os apelidos de família, uma vez que os requerentes ostentarão os sobrenomes das duas linhagens, razão pela
qual merece acolhimento o pedido. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 56, 57 e 58, todos da
Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) de nascimento de ANA PAULA MOREIRA (ID 23518141) e passe
dele a constar que a registrada se chama ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados; b) de casamento de
MARCELO NONATO TEIXEIRA e ANA PAULA MOREIRA (ID 21515767) e passe dele a constar que a nubente se chama ANA PAULA LACERDA
MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados; c) de nascimento de MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA (ID 21515829) e passe
dele a constar que o registrado se chama MYCAEL THALLES LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA,
mantendo-se inalterados os demais dados; d) de nascimento de DIEGO LACERDA TEIXEIRA (ID 21515974) e passe dele a constar que o
registrado se chama DIEGO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais
dados; e) de nascimento de CAIO LACERDA TEIXEIRA (ID 21516046) e passe dele a constar que o registrado se chama CAIO LACERDA
MOREIRA TEIXEIRA, filho de ANA PAULA LACERDA MOREIRA, mantendo-se inalterados os demais dados. Considerando a necessidade de se
colher o "cumpra-se" do Juízo da Comarca de Araxá/MG, bem como o recolhimento dos emolumentos junto aos Ofícios Registrais competentes,
intimem-se os requerentes para, após o trânsito em julgado, que providenciem o encaminhamento da presente sentença para o seu cumprimento.
Custas ex lege. Transitada em julgado, paga as custas, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA/DF,
Data e Hora da Assinatura Digital. RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0723481-07.2018.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ANA PAULA
MOREIRA. A: MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA. A: DIEGO LACERDA TEIXEIRA. A: C. L. T.. Adv(s).: DF0021194A - KLEBER REZENDE
LACERDA. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF
Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723481-07.2018.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU
RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ANA PAULA MOREIRA, MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA, DIEGO
LACERDA TEIXEIRA, CAIO LACERDA TEIXEIRA SENTENÇA ANA PAULA MOREIRA pretende alterar seu nome para ANA PAULA LACERDA
MOREIRA, averbando-se a alteração nos registros de nascimento de seus filhos, MYCAEL THALLES LACERDA TEIXEIRA, DIEGO LACERDA
TEIXEIRA e CAIO LACERDA TEIXEIRA. Já estes pretendem acrescentar o sobrenome MOREIRA da genitora e avós maternos, passando a se
chamar MYCAEL THALLES LACERDA MOREIRA TEIXEIRA, DIEGO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA e CAIO LACERDA MOREIRA TEIXEIRA.
Nos ID?s 23518141 e 21515767, certidões de nascimento e de casamento de Ana Paula Moreira. Nos ID?s 21515829, 21515974 e 21516046,
certidões de nascimento de Mycael Thalles Lacerda Teixeira, Diego Lacerda Teixeira e Caio Lacerda Teixeira. Marcelo Nonato Teixeira, ex-cônjuge
de Ana Paula e genitor de Caio, anuiu (ID 23517145). As certidões de praxe dos requerentes maiores foram juntadas. O Ministério Público oficiou
pelo deferimento do pedido (ID 26065457). Eis o breve relatório. Decido. O art. 16 do Código Civil preconiza o direito universal ao nome, composto
por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção
e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, a requerente Ana Paula foi
registrada somente com um sobrenome paterno (MOREIRA), pretendendo, agora, incluir o sobrenome LACERDA, da família materna, passando
a se chamar Ana Paula Lacerda Moreira. Por outro lado, os requerentes Mycael Thalles, Diego e Caio foram registrados com um sobrenome
materno (LACERDA) e outro paterno (TEIXEIRA). Pretendem, agora, a inclusão de outro sobrenome materno (MOREIRA), passando a se chamar
Mycael Thalles Lacerda Moreira Teixeira, Diego Lacerda Moreira Teixeira e Caio Lacerda Moreira Teixeira. Nosso ordenamento jurídico não
1868