TJDFT 13/04/2015 ° pagina ° 163 ° Caderno único ° Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 66/2015
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Embargante(s)
Advogado(s)
Embargado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Apelante(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de abril de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APELAÇÃO CRIMINAL ? EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? REDISCUSSÃO DO
MÉRITO ? VIA ELEITA INCABÍVEL. I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O
MÉRITO. O EMBARGANTE DEVE RECORRER ÀS VIAS ADEQUADAS. II. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
DESPROVER. UNÂNIME
2014 01 1 025013-6
859729
SANDRA DE SANTIS
SAVIO VIANA CAVALCANTE SIMOES
LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA - BRASILIA 20140110250136 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO IP 10/2014 20130111773807
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÕES ? VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. I. O ACÓRDÃO NÃO PADECE
DE OMISSÕES. AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE AVALIADAS CONFORME A DISCRICIONARIEDADE
DO JULGADOR, MAS NÃO ATENDERAM AOS INTERESSES DA PARTE. O INCONFORMISMO DEVE SER
MANIFESTADO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO. A REDISCUSSÃO DO JULGADO NÃO É AUTORIZADA
NESTA SEDE. II. EMBARGOS DESPROVIDOS.
DESPROVER. UNÂNIME
2013 01 1 169305-5
859718
SANDRA DE SANTIS
RILDO VIANA DA CUNHA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20130111693055 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO
SUMARIO - IP 1025/2013
APELAÇÃO CRIMINAL ? EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? NULIDADE ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ?
PRECLUSÃO ? ABSOLVIÇÃO ? INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ? ATIPICIDADE ? TERMO DE CONSTATAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 432/13 ? DOSIMETRIA. I. EVENTUAL NULIDADE POR PROCEDIMENTO ADOTADO NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO SERIA RELATIVA. NÃO FOI DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. AUSENTE A
IMPUGNAÇÃO DO ATO DURANTE A ASSENTADA E NOS MEMORIAIS, ESTÁ PRECLUSA A INSURGÊNCIA. II.
PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.705/08, BASTA QUE O
MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL
OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO
DOS PULMÕES. III. DESNECESSÁRIO O TERMO DE CONSTATAÇÃO, QUE INDICA OS SINAIS DE ALTERAÇÃO
PSICOMOTORA DO MOTORISTA, QUANDO CONSTA NOS AUTOS O RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO,
APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. IV. CONFIRMA-SE A DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CP. V. APELO DESPROVIDO.
DESPROVER. UNÂNIME
2013 02 1 000939-5
859719
SANDRA DE SANTIS
MAURICIO GRACO DA SILVA JUNIOR
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
DE BRAZLANDIA - CRIMINAL - BRAZLANDIA - 20130210009395 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO, IP
44/2013
PENAL ? VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? VIAS DE FATO ? PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. I. INVIÁVEL
A ABSOLVIÇÃO QUANDO PROVADOS OS FATOS PELA PALAVRA DA OFENDIDA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS
COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. II. NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR, A PALAVRA
DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. III. RECURSO DESPROVIDO.
DESPROVER. UNÂNIME
2013 05 1 000472-3
859717
SANDRA DE SANTIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
MARCIANO FELICIANO DE OLIVEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA - 20130510004723 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - IP 2077/2012
PENAL ? VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? RECURSO DO MP ? AMEAÇAS EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS ?
DOLO ? COMPROVAÇÃO ? PARCIAL PROVIMENTO. I. PARA A TIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 147 DO
CÓDIGO PENAL, A AMEAÇA DEVE PRODUZIR NA VÍTIMA TEMOR E SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. PALAVRAS
DITAS NO CALOR DE DISCUSSÕES NÃO GUARDAM A SERIEDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO
ILÍCITO. NO CASO, OS XINGAMENTOS E AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, APÓS O CASAL ENCONTRARSE FORTUITAMENTE NA RUA, EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, NÃO POSSUEM A CARGA DOLOSA CAPAZ
DE CAUSAR TEMOR A OFENDIDA. II. AINDA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA TENHA ESPECIAL RELEVÂNCIA, AS DECLARAÇÕES DEVEM SER COERENTES E EM SINTONIA
COM OUTRAS PROVAS. III. O RELATO DA TESTEMUNHA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PARTIU PARA CIMA DA
EX-COMPANHEIRA, LOGO APÓS DISCUSSÃO E PROMESSA DE MAL INJUSTO, CORROBORA O DEPOIMENTO
DA OFENDIDA, QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO EX-COMPANHEIRO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME
163