TJCE 21/03/2018 ° pagina ° 35 ° Caderno 2 - Judiciário ° Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1868
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PROCESSO Nº 0100919-45.2006.8.06.0001: R$115.000,00 - CENTO E QUINZE MIL REAIS). MANTEM-SE O PERCENTUAL
DE 15% (QUINZE POR CENTO) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS
DO ART. 85, § 2º, CPC.4.2. REDISTRIBUI-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA: A) PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 0005730-40.2006.8.06.0001) DEVE O ÔNUS SER SUPORTADO POR EDILSON BANDEIRA LIMA
E MARIA LÚCIA DOS SANTOS LIMA, PARTE RÉ DA DEMANDA; B) PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA
(PROCESSO Nº 0100919-45.2006.8.06.0001) DEVE O ÔNUS SER SUPORTADO POR EDILSON BANDEIRA LIMA, PARTE
AUTORAL DA DEMANDA; C) PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO (PROCESSO Nº 008706229.2006.8.06.0001) DEVE O ÔNUS SER SUPORTADO POR ESPÓLIO DE ARCÚCIO ALENCAR ARAÚJO, PARTE AUTORAL DA
DEMANDA.4.3. POR FIM, PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E NÃO PROVIMENTO
DOS DEMAIS RECURSOS, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, §11º DO CPC/2015 C/C ENUNCIADO 241 APROVADO NO VII FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS – FPPC, A FIM DE DETERMINAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE
O O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER SUPORTADO PELAS PARTES INDICADAS EM CADA UMA DAS APELAÇÕES
JULGADAS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER OS RECURSOS PARA,
NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO Nº 0005730-40.2006.8.06.0001, E, POR CONSEQUÊNCIA (ARRASTAMENTO
LÓGICO), NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES Nº 0100919-45.2006.8.06.0001 E Nº 0087062-29.2006.8.06.0001, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2018.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOSRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0007283-04.2015.8.06.0100 - Apelação. Apelante: J. A. L.. Advogado: Julio Cesar Rodrigues Silva (OAB: 30293/CE).
Apelado: L. F. S. L. R. P. M. L. da S. S.. Apelado: J. V. S. L. R. P. M. L. da S. S.. Apelada: A. L. S. L. R. P. M. L. da S. S..
Advogado: Adriano Rodrigues Fonseca (OAB: 31130/CE). Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA. Processo: 000728304.2015.8.06.0100 - Apelação Apelante: J. A. L. Apelados: L. F. S. L. R. P. M. L. da S. S. , J. V. S. L. R. P. M. L. da S. S. e A. L.
S. L. R. P. M. L. da S. S. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA.
NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O binômio necessidade/possibilidade deve ser avaliado, em cada caso, a partir das provas acostadas
aos autos. 2. A prestação alimentar visa assegurar aos alimentandos o necessário para a sua manutenção, entendida esta em
sentido amplo, proporcionando-lhe os meios de subsistência. O quantum há de atender às suas necessidades vitais básicas,
nos padrões e possibilidades de cada família exclusivamente, não sendo a pensão meio de formação de patrimônio, mas
de subsistência. 3. No caso em apreço, como bem pontuou o representante do Ministério Público no parecer de fls. 97/100,
o presente recurso trata, em verdade, de mero inconformismo com o valor fixado aos alimentos. Com efeito, não restaram
comprovadas as alegações do apelante quanto à impossibilidade de arcar com a pensão no parâmetro fixado em primeiro
grau de jurisdição. 4.À luz do conjunto probatório constante dos autos, constata-se que, por meio da decisão ora vergastada
o d. Juízo a quo estabeleceu valor até modesto para a pensão alimentícia, não permitindo concluir pela redução pretendida,
uma vez que o apelante, embora não apresente renda mensal fixa, possui vínculo formal de trabalho, de forma que a pensão
estabelecida na ordem de 30%(trinta por cento) por cento sobre o salário mínimo vigente atende às suas possibilidades. 5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza,14
de março de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator - PROCESSO: 0007283-04.2015.8.06.0100 APELAÇÃOAPELANTE: J. A. L.APELADOS: L. F. S. L. R. P. M. L. DA S. S. , J. V. S. L. R. P. M. L. DA S. S. E A. L. S. L. R.
P. M. L. DA S. S. APELADOS: L. F. S. L. R. P. M. L. DA S. S. , J. V. S. L. R. P. M. L. DA S. S. E A. L. S. L. R. P. M. L. DA S. S.
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEVE SER AVALIADO, EM CADA CASO, A PARTIR DAS PROVAS
ACOSTADAS AOS AUTOS.2. A PRESTAÇÃO ALIMENTAR VISA ASSEGURAR AOS ALIMENTANDOS O NECESSÁRIO PARA
A SUA MANUTENÇÃO, ENTENDIDA ESTA EM SENTIDO AMPLO, PROPORCIONANDO-LHE OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA.
O QUANTUM HÁ DE ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES VITAIS BÁSICAS, NOS PADRÕES E POSSIBILIDADES
DE CADA FAMÍLIA EXCLUSIVAMENTE, NÃO SENDO A PENSÃO MEIO DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO, MAS DE
SUBSISTÊNCIA.3. NO CASO EM APREÇO, COMO BEM PONTUOU O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
PARECER DE FLS. 97/100, O PRESENTE RECURSO TRATA, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM O VALOR
FIXADO AOS ALIMENTOS. COM EFEITO, NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE QUANTO À
IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENSÃO NO PARÂMETRO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4.À LUZ
DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, POR MEIO DA DECISÃO ORA VERGASTADA
O D. JUÍZO A QUO ESTABELECEU VALOR ATÉ MODESTO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO PERMITINDO CONCLUIR
PELA REDUÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE O APELANTE, EMBORA NÃO APRESENTE RENDA MENSAL FIXA, POSSUI
VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, DE FORMA QUE A PENSÃO ESTABELECIDA NA ORDEM DE 30%(TRINTA POR CENTO)
POR CENTO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ATENDE ÀS SUAS POSSIBILIDADES. 5. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA,14 DE MARÇO DE 2018DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURARELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0010789-98.2016.8.06.0052 - Apelação. Apelante: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado:
David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Apelada: Victória Leite de Paula Pessoa representada por Lizandra Leite de Paula
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º