TJCE 16/12/2010 ° pagina ° 138 ° Caderno 2 - Judiciário ° Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 127
138
(ADV. PROMOVIDO).
2008.13.01096-9 TOMBO 1269/2007 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO. REQUERENTE: Mª EDNA
DA SILVA. REQUERIDO: SANFARMA SANTO ANTº FARMACEUTICA LTDA (DOSE CERTA). Rh. Vistos e etc. No âmbito dos
juizados especiais o comparecimento das partes as audiências é obrigatório, consoante entendimento firmado do FONAJE(...):
Enunciado 20 O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por
preposto. (gn) A ausência das partes implica na incidência da contumácia processual, tanto para o autor, quanto para o réu, cujos
efeitos legais são, respectivamente, a extinção do processo e a revelia. No caso sob exame, a parte promovente não comunicou
este juízo seu novo endereço, como deveria fazê-lo, reputando-se eficaz a intimação da mesma remetida ao endereço do AR.
De fls. 30V, conforme aduz o § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95, não tendo a mesma comparecido a presente audiência, o que
implica na extinção do processo, com a condenação em custas, conforme aduz Enunciado do FONAJE: Enunciado 28 Havendo
extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. Importante frisar
que esta é a segunda vez em que a parte promovente dá ensejo à extinção do feito, como se pode observar do feito de nº
1042/2007 em apenso. Face ao exposto, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da
Lei 9.099/95, devendo os autos serem arquivados. Condeno a parte promovente no pagamento das custas judiciais, nos termos
do § 2º do art. 51 da referida lei. Sentença publicada em audiência e intimada a parte promovida. Registre-se. Intime-se a parte
promovente por seu defensor via DJ. Após trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes Necessários. Fortaleza - Ceará, 22 de
novembro de 2010. INT. DR. DÁCIO PERES DA SILVA OAB/CE 6472 (ADV. PROMOVENTE).
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA
ATA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DAS TURMAS RECURSAIS
Ata de Distribuição
Em audiência realizada em 14 (quatroze) de dezembro de 2010, presidida pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) MARIO PARENTE
TEOFILO NETO, foram distribuídos os seguintes feitos:
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
83-67.2009.8.06.0160/1 - RECURSO INOMINADO - CÍVEL/CRIME - TURMAS RECURSAIS
Recorrente : CARLOS ANTONIO DE MESQUITA
Rep. Jurídico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Recorrido : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Relator(a): Juiz(a) MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Motivo: EQÜIDADE
162-46.2009.8.06.0160/1 - RECURSO INOMINADO - CÍVEL/CRIME - TURMAS RECURSAIS
Recorrido : ITAU SEGUROS S/A
Recorrente : RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA
Rep. Jurídico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Relator(a): Juiz(a) CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Motivo: EQÜIDADE
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
202-91.2010.8.06.0160/1 - RECURSO INOMINADO - CÍVEL/CRIME - TURMAS RECURSAIS
Recorrido : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 14976 - PB MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 14229 - PB NAY CORDEIRO
Recorrente : EXPEDITO PEREIRA VIANA
Rep. Jurídico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS
Relator(a): Juiz(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Motivo: EQÜIDADE
291-12.2009.8.06.0076/1 - RECURSO INOMINADO - CÍVEL/CRIME - TURMAS RECURSAIS
Recorrente : SHOPTIME - B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Rep. Jurídico : 19635 - CE LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI
Recorrido : ALAIDE ALVES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 8774 - CE ANTONIO CLEBER MENDES DA COSTA
Relator(a): Juiz(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Motivo: EQÜIDADE
442-09.2008.8.06.0174/1 - RECURSO INOMINADO - CÍVEL/CRIME - TURMAS RECURSAIS
Recorrido : ADERALDO VIEIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 17668 - CE JOSÉ HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR
Recorrente : SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE DE SEGURO
Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE
Relator(a): Juiz(a) FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Tipo de Distribuição: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Motivo: EQÜIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º