TJBA 10/11/2022 ° pagina ° 3268 ° CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 3268
Reu: Paulo Roberto Silva Aguiar
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000238-68.2022.8.05.0268
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
AUTOR: ACESSORIOS MEIRA LTDA - EPP
Advogado(s): NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JANEUTON FERNANDES ARCANJO (OAB:BA61339),
Daiane de Souza Teixeira (OAB:BA48255)
REU: PAULO ROBERTO SILVA AGUIAR
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
REQUERENTE: MEIRA DIESEL LTDA - EPP ingressou em juízo com a presente ação em face de REQUERIDO: PAULO ROBERTO SILVA AGUIAR, consoante delineado na petição inicial, sob o rito da lei 9099/95
Juntou a documentação que entendeu necessária.
Consta que as partes celebraram acordo e requerem a sua homologação com extinção (ID232154852).
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve e suficiente relatório.
DECIDO.
Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao
juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo.
Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos.
Insta consignar que o acordo celebrado foi assinado por ambas as partes e as mesmas se encontram devidamente assistidas
por advogado.
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, REQUERENTE: MEIRA DIESEL LTDA - EPP e REQUERIDO: PAULO ROBERTO SILVA AGUIAR , com as condições
ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto
prescreve o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição
de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro o trânsito em
julgado nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria.
Em havendo requerimento, desde logo autorizo a expedição de alvará para levantamento de eventual quantia depositada em
conta judicial, dando, assim, total e irrevogável quitação à obrigação.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, ex vi, da Lei nº 9.099/95.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Urandi-BA, 24 de outubro de 2022.
LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA
Juíza de Direito Substituta
Documento Assinado Eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
INTIMAÇÃO
8000238-68.2022.8.05.0268 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Urandi
Autor: Acessorios Meira Ltda - Epp
Advogado: Daiane De Souza Teixeira (OAB:BA48255)
Advogado: Janeuton Fernandes Arcanjo (OAB:BA61339)
Advogado: Nilza De Souza Santana Oliveira (OAB:BA45229)
Reu: Paulo Roberto Silva Aguiar
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000238-68.2022.8.05.0268