TJBA 24/10/2022 ° pagina ° 3545 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022
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Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135)
Executado: Delfin Gonzalez Miranda
Advogado: Luana Aragao Araujo (OAB:BA37026)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8062603-91.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
EXEQUENTE: ADELINA SANCHES DE MELO
Advogado(s): JOAN NOGUEIRA PITON (OAB:BA33726), DANILO ANDRADE FIGUEIREDO (OAB:BA28563)
EXECUTADO: DI: DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e outros
Advogado(s): LUANA ARAGAO ARAUJO (OAB:BA37026), ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA27135)
DESPACHO
Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição e documento de id. 231873257, no prazo de 05 (cinco) dias.
Publique-se.
SALVADOR - BA, 21 de outubro de 2022.
Benício Mascarenhas Neto
Juiz Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR
DECISÃO
0022666-31.2010.8.05.0001 Ação De Exigir Contas
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Celmo Calmon Pessoa
Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313)
Autor: Nancy Velloso Pessoa
Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313)
Reu: Welma Lucia Carvalho Ramos
Advogado: Carlos Antonio Queiroz Coutinho (OAB:BA12121)
Reu: Condominio Edifcio Marcelo
Advogado: Thiago Messias De Queiroz (OAB:BA29369)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR
Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) n. 0022666-31.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR
AUTOR: CELMO CALMON PESSOA, NANCY VELLOSO PESSOA
REU: WELMA LUCIA CARVALHO RAMOS, CONDOMINIO EDIFCIO MARCELO
DECISÃO
Vistos, etc.
Versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº
01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.
As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta
Vara, conforme abaixo transcrito:
I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes;
II- homologação de plano de recuperação extrajudicial;
III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária;
IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária;
V- registro do comercio e propriedade industrial;
VI- incorporação de créditos da massa falida;
VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;
IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;