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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022
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DESPACHO
8028587-46.2021.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: S. F. D. P.
Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A)
Devedor: M. D. A.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8028587-46.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: S. F. DO P.
Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152-A)
DEVEDOR: MUNICIPIO DE ANAGE
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de precatório em trâmite neste NACP, sendo parte credora S. F. do P. e devedor o MUNICÍPIO DE ANAGE.
Constatando-se divergência entre o valor total requisitado no ofício precatório (R$ 12.730,11) e o descrito no formulário de
expedição (R$ 50.442,20), conforme ID nº 18646271 – fls. 28/29, OFICIE-SE o Juízo requisitante para que remeta a este
Núcleo as referidas peças devidamente corrigidas, no prazo de 30 (trinta) dias.
Escoado o prazo, não tendo sido sanado o vício apontado, CANCELE-SE o registro do precatório.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
Salvador, 31/08/2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP
JRA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8003706-68.2022.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: A. N. G.
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Devedor: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8003706-68.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: A. N. G.
Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credora A. N. G. e devedor o Estado da Bahia, voltando os autos
conclusos para análise de pagamento de parcela superpreferencial.
O pagamento de parcela superpreferencial é direito constitucionalmente conferido ao credor idoso e, também, ao portador
de doença grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com a
redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 94/2016:
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de
idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos
com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no §