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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
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Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
8000525-39.2020.8.05.0191 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958-A)
Embargado: Nicolson Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Embargado: Leda Maria Rocha Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Embargado: Tatiana Araujo Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Embargado: Flavio Henrique Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Embargado: Rafael Raniere Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Embargado: Thiago Jose Rocha Chaves
Advogado: Jessica Reis De Sousa (OAB:BA49181-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000525-39.2020.8.05.0191.1.EDCiv
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s): LUZIANE RODRIGUES MARTINS
EMBARGADO: NICOLSON ARAUJO CHAVES e outros (5)
Advogado(s):JESSICA REIS DE SOUSA
ACORDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. Não é cabível, porém, a oposição de embargos de declaração para rediscussão
do julgamento. Precedentes do STJ;
2. Os Embargantes sustentam duas principais teses sob o fundamento de que o julgado embargado teria incorrido em omissão.
O que se observa, porém, que é ambos os argumentos se tratam, em verdade, de inovação recursal, pois tais questões somente
foram ventiladas nas razões destes aclaratórios, o que não se pode admitir. Precedentes do STJ;
3. Inexiste omissão no acórdão recorrido. Trata-se, em verdade, de mero descontentamento dos Embargantes com o resultado
do julgamento. Constatando-se que inexistem vícios no julgado, devem ser rejeitados os presentes aclaratórios;
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8000525-39.2020.8.05.0191.1.ED, tendo, como Embargantes, NICOLSON ARAÚJO CHAVES, LEDA MARIA ROCHA ARAÚJO CHAVES, TATIANA ARAÚJO CHAVES, FLÁVIO
HENRIQUE ROCHA CHAVES, RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES e THIAGO JOSÉ ROCHA CHAVES e, como Embargado,
o BANCO DO BRASIL S/A.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade
de votos, em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______ de 2022.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
EMENTA
8018407-34.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Naise Fausto Dias
Advogado: Fernando Avila Nonato (OAB:BA17484-A)