TJBA 06/07/2022 ° pagina ° 431 ° CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
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Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302)
Interessado: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0407947-71.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: ADAUTO JOSE GOUVEIA e outros (49)
Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:BA43447)
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Compulsando-se os autos, verifica-se que há nos autos sentença transitada em julgado, em ID n° 182537808, que extinguiu a
ação sem resolução do mérito, face a ausência de recolhimento das custas processuais.
Posto isto, diante da inércia da parte ou da ausência de pretensão executória, arquivem-se os autos.
P.I.
Salvador/BA, 5 de julho de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8035382-02.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Estado Da Bahia
Interessado: Michell Alves Almaral
Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8035382-02.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTERESSADO: MICHELL ALVES ALMARAL
Advogado(s): RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (OAB:BA49515)
INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuidam os mencionados autos de Procedimento Comum, ajuizado por MICHELL ALVES AMARAL, devidamente qualificados e
representados nos autos, em face do Estado da Bahia, objetivando a convocação para as fases pré-admissionais do concurso
público para o cargo de Agente Penitenciário, Edital nº 03/2014.
Aduziu a parte Autora que se inscrevera no Concurso Público para seleção de candidatos ao cargo de Agente Penitenciário, nas
vagas destinadas ao município de Paulo Afonso, e embora classificado no cadastro reserva, não fora convocado para as fases
subsequentes do certame.
Asseverou que o Estado da Bahia estaria realizando novas seleções para servidores por meio do Regime Especial de Direito
Administrativo – REDA, violando o seu direito à convocação.
Citado, o Réu apresentou defesa, na qual refutou a argumentação trazida pela parte Autora, sustentando que o Edital respeita o
princípio da legalidade, bem como a não convocação da parte Autora encontra-se em pleno acordo com as normas editalícias.
São os termos do sucinto Relatório, passo a concluir o ato sentencial, na medida em que se trata de caso repetitivo neste Juízo
especializado.
Em que pesem as alegações pontuadas na inicial, não se pode evidenciar a existência do direito invocado.
Importante destacar que o edital é ato normativo editado pela administração pública para disciplinar o processamento do concurso público, no exercício de competência legalmente atribuída e encontra-se subordinado à lei que o vincula, em observância
recíproca, Administração Pública e candidatos, que dele não podem se afastar. É o que se extrai da leitura do art. 41 da Lei