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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
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"A comprovação de miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) a declaração de imposto de
renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos pelos Diretores,
etc." (STJ - Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp).
Assim, à vista da insuficiência, nos autos, de elementos que comprovem, à evidência, a alegada incapacidade financeira da
empresa, não restando, portanto, preenchidos os requisitos exigidos, para esse fim, no art. 98 c/c o art. 99, § 3º, do Código de
Processo Civil, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos que demonstrem, de forma
inconteste, a incapacidade de suportar os ônus processuais, ou efetue o pagamento das custas processuais devidas, sob pena
de indeferimento do benefício pleiteado.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 4 de julho de 2022.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
DESPACHO
0300311-41.2017.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ursula Epp
Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318-S)
Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739-A)
Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518-A)
Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329-A)
Advogado: Edmar Teixeira De Paula (OAB:GO2482-S)
Advogado: Wesley Carlos De Oliveira Goncalves (OAB:GO31145-A)
Apelante: Agropecuaria S Epp Ltda
Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518-A)
Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329-A)
Advogado: Edmar Teixeira De Paula (OAB:GO2482-S)
Advogado: Wesley Carlos De Oliveira Goncalves (OAB:GO31145-A)
Advogado: Wellinghton Taylor Giovanuci (OAB:BA29318-S)
Advogado: Edmar Teixeira De Paula Junior (OAB:GO19739-A)
Apelado: Evandro Slongo
Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194-A)
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A)
Advogado: Vagner De Oliveira (OAB:PR28218-A)
Apelado: Vagner De Oliveira
Advogado: Vagner De Oliveira (OAB:PR28218-A)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194-A)
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A)
Apelado: Marcio Rogerio De Souza
Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942-A)
Advogado: Evandro Slongo (OAB:BA23194-A)
Advogado: Vagner De Oliveira (OAB:PR28218-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300311-41.2017.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: URSULA EPP e outros
Advogado(s): MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518-A), OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329-A),
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB:GO2482-S), WESLEY CARLOS DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB:GO31145-A), WELLINGHTON TAYLOR GIOVANUCI (OAB:BA29318-S), EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB:GO19739-A)
APELADO: EVANDRO SLONGO e outros (2)
Advogado(s): EVANDRO SLONGO (OAB:BA23194-A), VAGNER DE OLIVEIRA (OAB:PR28218-A), MARCIO ROGERIO DE
SOUZA (OAB:BA19942-A)