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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 8033856-66.2021.8.05.0000, da comarca de Salvador,
figurando como agravante J. S. D. O. E OUTROS e como agravado SAUDE CASSEB ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à
unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor.
Salvador, de de 2022.
Presidente
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
EMENTA
0000352-61.2007.8.05.0045 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Ana Rosa Dos Santos Almeida
Advogado: Marcone De Paiva Portela (OAB:RJ136447-A)
Apelante: Telemar Norte Leste S A
Advogado: Joao Pedro Ornelas Caires (OAB:BA31360-A)
Advogado: Jose Joaquim Baptista Neto (OAB:BA8143-A)
Advogado: Rodrigo Sa Hage De Baptista Neto (OAB:BA27884-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000352-61.2007.8.05.0045
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A
Advogado(s): JOAO PEDRO ORNELAS CAIRES, JOSE JOAQUIM BAPTISTA NETO, RODRIGO SA HAGE DE BAPTISTA NETO
APELADO: ANA ROSA DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(s):MARCONE DE PAIVA PORTELA
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE
COBRANÇA DE ASSINATURA E PULSOS ALÉM FRANQUIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA
FIXA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL, INSUBSISTENTE. LEGALIDADE PARA A
COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS E A COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0000352-61.2007.8.05.0045, oriundos da comarca de Cândido
Sales, figurando como apelante TELEMAR NORTE LESTE SA e como apelada ANA ROSA DOS SANTOS ALMEIDA.
ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto
condutor.
Sala de Sessões, de de 2022.
Presidente
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
Procurador (a) de Justiça
06
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
EMENTA
8025253-04.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça