TJBA 20/05/2022 ° pagina ° 59 ° CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ° Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022
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Núcleo de Precatórios
DESPACHO
8011193-89.2022.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: A. L. D. S. B.
Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493-A)
Devedor: E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
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Processo: PRECATÓRIO n. 8011193-89.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: ANDRE LUIZ DA SILVA BARROS
Advogado(s): THAINA DE MATTOS FREIRE (OAB:BA39493-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, no qual se constata a regularidade formal, por meio da juntada de
documentação essencial, nos termos do art. 4º do Decreto Judiciário nº 297/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, c/c art. 6º,
da Resolução n° 303/2019 do CNJ.
Ante o exposto, independentemente da análise acerca da regularidade do valor originariamente requisitado, DETERMINO a
comunicação, por meio eletrônico, ao Ente Devedor a respeito do protocolo deste precatório, observando-se o disposto no
artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n° 297/2019 c/c art. 15, §1º, inciso I, da Resolução nº 303/2019, do Conselho
Nacional de Justiça.
Havendo qualquer irresignação do Ente Devedor em relação ao valor requisitado no precatório individualizado, bem como
eventuais pedidos pendentes de análise, faça-se nova conclusão.
Não havendo objeção do Ente Devedor quanto ao precatório individualizado, aguarde-se o pagamento, em escaninho
próprio, observada a ordem cronológica, nos termos do disposto no artigo 100, da Constituição Federal.
Por fim, verifica-se, ainda, erro material quanto à natureza deste precatório, que foi classificado no formulário de expedição
como alimentar, quando deveria constar como patrimonial/ comum, pois trata-se de crédito decorrente de repetição de
indébito. Assim, DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação, fazendo constar como natureza patrimonial/ comum.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, 12 de maio de 2022.
SADRAQUE OLIVEIRA RIOS
Juiz Assessor Especial da Presidência - NACP.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Núcleo de Precatórios
DECISÃO
8011955-08.2022.8.05.0000 Precatório
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Credor: H. B. M. D. C.
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Devedor: E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidência - Núcleo de Precatórios
________________________________________
Processo: PRECATÓRIO n. 8011955-08.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios
CREDOR: H. B. M. C.
Advogado(s): ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A)
DEVEDOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credor H. B. M. C. e devedor o Estado da Bahia.